norma nº 762/2021

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 760, DE 26 DE MAIO DE 2021.
CONCEDER reajuste aos profissionais ocupantes
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, do Município de
Coari, para cumprir o valor do piso nacional
estabelecido pela Lei Federal n. 13.708, de 14 de
agosto de 2018, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: É
Art. 1º O vencimento básico dos servidores que integram o Plano de cargos,
Carreiras e Salários do Município de Coari, nos cargos de Agente de Combate às
Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, fica reajustado em R$ 1.550,00 (mil e
quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate à Endemias vinculados à Prefeitura de Coari, nos termos desta
Lei, considera eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, por meio de
Decreto, a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Município de Coari,
para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e
de Agente Comunitário de Saúde, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), alocadas no
Fundo Municipal da Saúde (FMS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor” retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO
AMAZONAS, 26 DE MAIO DE 2021.
MARIA GR n Az MENEZES
Prefeita Municipal de Coari em Exercício