norma nº 1/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
| CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2022, 05 DE JANEIRO DE
2022
Altera o parágrafo 3º. do artigo 87-A da Lei Orgânica do Município de Coari, que
trata sobre os cargos de Procurador Geral do Município e Procurador Geral
Adjunto do Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, por sua Presidente,
Vereadora MARIA DUCIRENE DA CRUZ MENEZES e demais membros, no
uso de suas atribuições, legais, consoantes as prerrogativas contidas no art. 55, 88
le Il da Lei Orgânica do Município de Coari;
Considerando, que a Emenda à Lei Orgânica N. 001/2021, obedeceu à tramitação
regimental e ao devido processo legislativo, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Coari/AM, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2022
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 87-A da Lei Orgânica do Município de Coari
passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 87-A.[...]
$3º Os cargos de Procurador Geral do Município e Procurador Geral Adjunto do
Município serão nomeados, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre
cidadãos bacharéis em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
DO AMAZONAS, em 05 de janeiro de 2022.
MARIA DUCIRENE DA CRUZ MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Coari
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
1º. Vice-Presidente
SALUSTIANO RODRGUES DE FREITAS JÚNIOR
2º. Vice-Presidente
EDELSON FIALHO DE SOUZA
1º. Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º. Secretário
Publicado por:
Sara Facundes de Castro
Código Identificador: INWIS52F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
06/01/2022 - Nº 3026. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2022 09:30