norma nº 5/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 772, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, governo
do Estado, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista e instituições de crédito, no exercício de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE-COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER á todos os habitantes. que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente, H
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Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou alguém
por ele designado, autorizado a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a
União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista
e Instituições de Crédito, no exercício de 2022. '
Art. 2º Os convênios & congênéres celebrados serão informados à Câmara
Municipal, até 30 dias após à publicação no breão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos que se fizerem necessários, proceder mediante
suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos à adequação do
orçamento municipal.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 26 DE JANEIRO DE 2022.
KEITTON WYLLYSOK PIN RO ATUA:
Prefeito Municipal de Coari