norma nº 6/2022

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 773, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
«
INSTITUI o Conselho Municipal de
Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL Dk COARI DE COARI EM
EXERCICIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica
do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
CAPÍTULO 1.
Do Conselho Municipal de Turismo
Art, 1º. Fica instituído q Conselho"Municipal de Turismo — COMTUR, criado
com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria
Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo e de
assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180
da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I. formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
II. propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suás funções, bem coinio "modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
II. opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
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adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV. apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria
Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Turismo;
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V. estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI. estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII. programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo,
debates sobre temas de interesse turístico:
VIII. apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de
informações turísticas de interesse do Município: |
IX. promover e divulgar as atividades ligadas. ao turismo;
X. apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI, avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras,
exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser
previamente submetidos à aprovação do COMTUR:
XII. propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XIII. propor planos de finenciamemos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XIV. examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV. deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
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destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI. opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XVII. Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O (COMTUR deverá estabelecer regulamentação
complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90
dias.
[o ) Art. 3º. O COMTUR será composto; par representantes dos seguintes órgãos e
entidades públicas e da sociedade civil: , ,
I. Secretário Municipal Produção Rural, Meio Ambiente e Turismo;
II. Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Turismo;
HI. Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Social;
IV. Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social;
V. Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura;
VI. Secretário Municipal Adjunto de Cultura;
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
mM VII. Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Coari —- CDL;
IX. Um Representante do Sindicato dos Pescadores de Coari — SINDPESCA;
X. Um Representante da União dos Povos Indígenas de Coari — UICAM;
XI. Um Representante da Associação de Pesca Esportiva Amigos do Guarabira.
$ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
8 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
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8 3º. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição,
quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o
mandato do Governo Municipal.
8 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria.
8 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado
serviço público relevante.
$ 7º. As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.
$ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do
turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas
ações.
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Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Diretoria;
II. Comissões.
8 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
8 2º. O Presidente será o Secretário Municipal de Produção Rural, Meio
Ambiente e Turismo.
$ 3º. O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
$ 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do
Executivo Municipal.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, tem natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Turismo.
$ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em
obediência ao princípio da unidadé.
8 2º. O orçamento do FUMTUR observaráina sua elaboração e na sua execução,
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação
do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I. os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, deeventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de cachês ou direitos;
IH. a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
II. participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV. os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V. as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou ..
estrangeiras;
VI. as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII. os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII. o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX. os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
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X. outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abértas e mantidas em agências de
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º. O Secretário Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Turismo,
será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação
financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. -
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MARIA A CRUZ MENEZES
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
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