norma nº 12/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 780, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a denominação de
Logradouros e Prédios Públicos no
Município de Coari, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, localizado no Estado do
(a) Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 29 da Constituição
Federal c/c Art. 78. VII da Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado do
Amazonas (1º Promotoria de Justiça da Comarca de Coari) expedida no Inquérito Civil
nº 243.2020.000070;
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica denominado o “Centro de Eventos Carlos Braga” localizado na Estrada
Coari-Mamiá passando a chamar-se de “Centro de Eventos Dj Marcão”.
Art. 2º Fica denominado o “Escola Municipal Sandra Braga” localizado no Bairro Pera
1, Rua 01, passando a chamar-se de “Escola Municipal Professora Maria Célia Andrade
Ribeiro”.
Art. 3º Fica denominado o “Ginásio Atila Lins” localizado no Bairro Itmarati, Rua
Almério Fraga, passando a chamar-se de “Ginásio Arnaldo Batista Alves”.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providencias necessárias
para a denominação prevista nesta Lei, tais como: Colocação de Placa de identificação e
divulgação.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do
Amazonas, em 05 de julho de 2022.
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KEITTON AE PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari