norma nº 694/2017

É a
1966
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Institui o Programa “Leite do Meu Filho” no
âmbito do Município de Coari, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Coari em Exercício, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 78, IV | da Lei Orgânica do Município:
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Coari o Programa
“Leite do Meu Filho”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18
meses, nos termos do $ 1º do artigo 5º. da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º O Programa “Leite do Meu Filho” consiste na distribuição
gratuita, mensal de leite em pó, integral ou instantâneo, de 1,6kg de produto lácteo, para até
1.000 crianças do Município de Coari.
$ 1º A distribuição do leite deverá atender crianças previamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja
de até meio salário mínimo, comprovadamente.
$2º A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança
cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.
8 2º O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de
governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias de sua aprovação. BE
a 24
1966
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
DO AMAZONAS, em 28 de junho de 2017.
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO REIS
Prefeita Municipal de Coari em Exercício