norma nº 18/2022

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 788, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECLARA | DE UTILIDADE
PÚBLICA A “LIGA ESPORTIVA DE
COARI”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, a “Liga Esportiva de COARI”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder -
Executivo Municipal, até 30 (trinta) do mês de dezembro de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal. no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do
Amazonas, em 16 de dezembro de 2022.
corro PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
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