norma nº 695/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alteração do Art. 1º. da Lei Municipal Nº.
684, de 30 de janeiro de 2017, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
O Art. 1º. da Lei Municipal Nº. 684, de 30 de janeiro de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terras da
municipalidade para fins de habitação, urbanização, crescimento e desenvolvimento
urbanístico, investimento e empreendimento empresarial, estendendo-se às entidades de
direito público e as instituições de assistência social declarada de utilidade pública há pelo
menos um ano.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas. 28 de julho
de 2017.