| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE - CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE, E DE COARI - AM, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE E NA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
| native_id | 751 |
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