norma nº 7/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 796, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE sobre campanha incentivadora por
meio de sorteio que Autoriza o Poder
Executivo a instituir a CAMPANHA DE
INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS
FISCAIS e, dá outras providências.
EDILSON DE OLIVEIRA LIMA, Prefeito Municipal de Coari em Exercício,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Constituição
ai) Federal e pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha de
estímulo à emissão de Notas Fiscais denominada “NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS
COARI/2023”, visando aumentar o índice de participação no retorno do ICMS, aumentar
a arrecadação da Receita Própria, valorizar os contribuintes municipais e estimular o
desenvolvimento industrial, comercial de prestação de serviços e de agropecuária do
Município de Coari.
Art. 2º - A Campanha “NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS COARI/2023”,
a) consiste na premiação dos consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes
municipais, portadores de documentos válidos para troca emitidos a partir da publicação
desta Lei até 25/12/2023.
Art. 3º - Para fins da presente Lei, serão considerados documentos
comprobatórios de transação comercial, prestação de serviços e pagamentos de tributos
municipais, a seguir descritos:
I- 1º — via de Nota Fiscal de venda a consumidor e cupom fiscal, cujo uso tenha
sido autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, com inscrição no ICMS, no
Município de Coari;
II— 1º — via da nota de prestação de serviços com inscrição Municipal de Coari,
fornecida ao usuário, pessoa física ou jurídica;
III — comprovante de pagamentos de tributos municipais de IPTU, Taxas de
Alvarás para localização, vistoria, fiscalização, programa de pró-moradia, melhorias,
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dívida ativa, ITBI e ISSQN, observando-se somente os valores atualizados, sem juros e
multas.
Art. 4º - Será realizado em data de 26/12/2023, um sorteio público, nas
dependências da Prefeitura Municipal ou local a ser designado, na modalidade conhecida
por BINGO, cujo o regulamento será elaborado e exposto no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - Para concorrer ao sorteio de que trata esta Lei, os consumidores e
usuários de serviços, receberão cartelas numeradas, distribuídas pelo órgão Municipal
competente, mediante a apresentação dos documentos referidos no Artigo 3º e seus
incisos, a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 1º - Os Contribuintes, que apresentarem os comprovantes de tributos
Municipais, receberão 01 (uma) cartela a cada soma de R$ 50,00 (cinquenta reais);
8 2º - Somente serão válidos para troca, os documentos que não apresentarem
qualquer rasura.
Art. 6º - Os produtores rurais que apresentarem as notas de produtor
acompanhadas das respectivas contra-notas e, revisadas pelo setor do Tributos Municipal,
receberão 01 (uma) cartela por nota emitida, independentemente do valor da nota fiscal.
Art. 7º - A premiação, forma de entrega dos prêmios aos contemplados, e demais
especificidades serão definidos pelo Executivo por meio de decreto.
Art. 8º - Perderá o direito de receber a premiação, aquele contribuinte que na data
do sorteio estiver em débito para com a Fazenda Municipal.
Art. 9º - A pessoa sorteada que não retirar o prêmio no prazo de 90 (noventa) dias
após a data do sorteio, perderá o direito sobre o mesmo.
Art. 10º - A Secretaria Municipal da Fazenda remeterá ofício ou outro meio de
comunicação a cada contemplado, mencionando o prêmio e o prazo da retirada.
Art. 11 - Os prêmios não retirados no devido prazo ou não entregues por motivos
de inadimplência para com a Fazenda Municipal, serão novamente sorteados.
Art. 12 - Poderão ser celebrados convênios, com vistas à popularização e
incremento promocional da campanha “NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS
COARI/2023”.
Art. 13 - Compete ao Executivo Municipal a constituição de quaisquer comissões,
na Administração, divulgação e realização da campanha “NOTA FISCAL DÁ
PRÊMIOS COARI/2023”, caso entender necessário.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a Campanha por
Decreto, no que couber.
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Art. 18 - As despesas serão suportadas por dotação constante do orçamento
vigente.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 17 DE MARÇO DE 2023.
EDILSON DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício