| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 762 |
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