norma nº 17/2023

ETA
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 806, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos,
em comemoração ao dia das crianças dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 78. inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, por ocasião da
realização de eventos organizados pela Prefeitura Municipal:
I - brinquedos. para distribuição as crianças carentes do município. por ocasião da
comemoração do Dia das Crianças;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE- PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO
AMAZONAS, EM 30 DE JUNHO DE 2023.
EDILSON DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício