norma nº 21/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 810, DE 06 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KEITTON WYLLYSSON PINHEIRO BATISTA, Prefeito Municipal de
Coari-AM. autor do presente projeto, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei. a saber:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal n.º 12, de 13 de dezembro
de 2017. que institui no município de Coari a contribuição para custeio dos serviços de
iluminação pública.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 06 DE JULHO DE 2023.
KEITTON INHEIRO BATISTA
* Prefeito Municipal de Coari