norma nº 23/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 814. DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
PROMOVE adequação orçamentária no
âmbito do MUNICÍPIO DE COARI e
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 nos valores
estipulados em LEI que será acrescido à
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 29 da Constituição Federal c/c Art. 78, XI da Lei
Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos. 165, 85º; 167, inciso V da
Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
MUNICÍPIO DE COARI crédito especial, no valor de R$ 856.860,21 (oitocentos e
cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) conforme dotação
abaixo identificada:
Unidade: 40 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Proj./ Ativ.: 2.082 — Manut e Func. da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro; Recursos de Outras Fontes; Recursos
Ordinários, Consignada no Orçamento Vigente do Município.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Endorarn: Rua NE da catambhra nº 1900 rantra Caari— Amazanace FED GQ4AN ANN
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas terao adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício, e recurso
financeiro suficiente para a sua liquidação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO
AMAZONAS, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
EDILSON DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício
Endararn: Rua NG da cotambra nº 1N90N rantra Caari-. Amazanae (TD GOAGN ANN