norma nº 24/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E INCLUI A
DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI - Amazonas, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o Art. 78, IV, da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER, a todos os habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu, prefeito do Município de Coari, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Pescador, que deverá ser
comemorado, anualmente, em 29 de junho.
Art. 2º O dia de que trata esta lei passará a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 3º O dia Municipal do pescador tem como objetivo:
I | Incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso,
respeitando o seu período de reprodução;
I- | Conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira,
como fonte crescente para a economia do município no setor de pesca;
IH- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância
do pescador.
IV- | Conscientizar quanto a importância de proteger os rios, lagos, igarapés
municipais não somente no dia da pesca, mas como atividade
permanente da Administração Municipal, através de seu órgão
competente.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes
poderá promover atividades, palestras, seminários, debates, incentivando ainda mais a
profissão do pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os diversos
seguimentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância dc pescador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
KEIT YLLYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari