norma nº 25/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 817, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA
FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E
COLO DE ÚTERO A TODAS AS MULHERES DO
MUNICÍPIO DE COARI
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
aprovou e eu sanciono à presente,
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido nesta Lei a concessão do direito às mulheres a um dia
de folga ou dispensa de seus serviços para realização de exames preventivos contra o câncer de
mama e colo de útero no âmbito do Município de Coari.
Parágrafo único: A folga ou dispensa mencionada no caput não acarretará em
falta, advertência, desconto na folha de seu respectivo pagamento ou qualquer prejuízo à
mulher.
Art. 2º Considera-se beneficiada por esta lei as mulheres:
I- servidoras públicas, inclusive as celetistas. temporárias, comissionadas;
II - contratadas através de qualquer modalidade, inclusive de iniciativa privada.
Art. 3º O direito à folga anual será concedido às empregadas da iniciativa
privada e às trabalhadoras domésticas após o término do período experimental.
Art. 4º A declaração da realização do exame será recolhido pela instituição ou
pelo órgão público e será devidamente arquivado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO
AMAZONAS, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari