norma nº 26/2023

SS -s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 818. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROMOVE adequação orçamentária no âmbito
do município de Coari e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$: 719.779,31.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COARI EM EXERCICIO, ESTADO DO
AMAZONAS, EDILSON DE OLIVEIRA LIMA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Legislativa de
Coari decreta e eu sanciono a seguinte lei:
“Art.1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município
de Coari crédito especial, no valor de R$ R$: 719.779,31 conforme dotação abaixo
identificada:
Natureza de Despesas Previstas
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.90.92.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Art. 3º As despesas terão adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício, e recurso
financeiro suficiente para a sua liquidação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
n. 814, de 15 de setembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDILSON Gu, EIRA LIMA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício
Endereço: Rua 05 de setembro, nº 1000, centro, Coari — Amazonas, CEP. 69460-000