norma nº 824/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 824, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, governo
do Estado, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista e instituições de crédito, no exercício de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e cu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou alguém
por ele designado, autorizado a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a
União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista
e Instituições de Crédito, no exercício de 2024.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara
Municipal, até 30 dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos que se fizerem necessários, proceder mediante
suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos à adequação do
orçamento municipal.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
AMAZONAS EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
04/03/24, 09:10 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUXNiCÍPIO DE COARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL N. 824, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênios,
ajustes e congêneres com a União, governo do Estado, autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e instituições de crédito, no exercício de
2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou alguém por ele
designado, autorizado a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a
ai União, Govemo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de
Economia Mista e Instituições de Crédito, no exercício de 2024.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara
Municipal, até 30 dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º Para atender as despesas-decorrentes desta tci fica autorizado o Poder
Executivo a abrir créditos que 'se' fizerem necessários, proceder mediante
suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos à
adequação do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI ESTADO
AMAZONAS EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Q Artemises Giovanna Costa Reis
ú Código Identificador: GLGHME7AG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
04/03/2024 - Nº 3559. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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