norma nº 700/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 700, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA o Poder Executivo a pagar
o valor mínimo de dívidas decorrentes
de operação de crédito rural no
município de Coari para acesso de
produtores aos benefícios da Lei Federal
n.º 13.340, de 28 de setembro de 2016, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL,
Estado do Amazonas, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a presente Lei.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor mínimo de
dívidas decorrentes de operações de crédito rural abrangidas pela Lei Federal nº 13.340,
de 28 de setembro de 2016.
Art. 2º O pagamento tem como objetivo a garantia do acesso de produtores
rurais no município de Coari a benefícios para renegociação e liquidação de dívidas
referentes a operações de crédito de recursos oriundos do Fundo Nacional de
Financiamento do Norte — FNO, através do PRONAF (Programa Nacional de
Agricultura Familiar).
Art. 3º As despesas decorrentes da autorização promovida por esta Lei
ocorrerão a conta da seguinte dotação orçamentária, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais):
Rubrica: Projeto/Atividade: 20.605.0008.1019.0000 rá
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa: 3.3.45.39
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, estra Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 23 de
Novembro de 2017. /
MAYA
RA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO REIS
Prefeita Municipal de Coari, em Exercício.