norma nº 849/2024

tico
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
OFICIO Nº 2328/2024 — PMC — SMCC — GS.
Coari, 20 de junho de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Jeany de Paula Amaral Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal de Coari.
Assunto: Encaminha Lei Municipal n. 849, de 19 de junho de 2024.
Excelentíssima Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 19 DE
JUNHO DE 2024, “DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO ELETRÔNICO DAS ÁREAS DE RISCO NO
MUNICÍPIO DE COARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas, Edição n. 3634 de 20/06/2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, colho do ensejo paiu renovar-lhe votos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Yonara Barbosa de Lira
Secretária Municipal Adjunta da Casa Civil
CÂMARA ERUNICIPAL DE COARI
protocolo nº:
Folha nº: —
pata: 21061 oh
Horto -
UO
|
Rua 05 de Setembro. nº 1000 — Bairro Centro — Coari — AM - CEP: 69460-000
E-mail: casacivilit coari am gov.br
EP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 849, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO ELE! TRÔNICO
DAS AREAS DE RISCO NO MUNICIPIO DE COARI, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KEITTON WYLLYSSON PINHEIRO BATISTA, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições e o que lhe confere a Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar projeto de cercamento eletrônico
total das áreas com maior índice de criminalidade no município de Coari.
Art. 2º O cercamento eletrônico será realizado por câmeras dotadas de Inteligência Artificial
que permitam o monitoramento da movimentação panorâmica de pessoas e identificar placa
de veículos.
Parágrafo Único. O Sistema está integrado com as forças policiais e permitirá a realização de
buscas forenses de forma rápida e eficiente, através de filtros de movimento e
características(metadados) e gerar alertas em situações em que um veículo furtado ou alvo de
alguma busca é filmado trafegando nos locais do cercamento.
Art. 3º O armazenamento das imagens gravadas deverá estar disponível por período não
inferior a 2(dois) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO AMAZONAS,
19 DE JUNHO DE 2024.
S NHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
20/06/24, 09:27 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL N. 849, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO ELETRÔNICO DAS ÁREAS DE
RISCO NO MUNICÍPIO DE COARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KEITTON WYLLYSSON PINHEIRO BATISTA, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições e o que lhe confere a Lei, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar projeto de cercamento
eletrônico total das áreas com maior índice de criminalidade no município de
Coari.
Art. 2º O cercamento eletrônico será realizado por câmeras dotadas de
Inteligência Artificial que permitam o monitoramento da movimentação
Fato) panorâmica de pessoas e identificar placa de veículos.
;
Parágrafo Unico. O Sistema está integrado com as forças policiais e permitirá a
realização de buscas forenses de forma rápida e eficiente, através de filtros de
movimento e características(metadados) e gerar alertas em situações em que um
veículo furtado ou alvo de alguma busca é filmado trafegando nos locais do
cercamento.
Art. 3º O armazenamento das imagens gravadas deverá estar disponível por
periodo não inferior a 2(dois) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 19 DE JUNHO DE 2024.
KEITTON WYLLYSSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Artemises Giovanna Costa Reis
Código Identificador: PVOYUZLYG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2024 - Nº 3634. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam,org.briverificar-publicacao 11
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