norma nº 701/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL N. 701, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a promover
o leilão para alienar os bens móveis
inservíveis do Instituto de Previdência
do Município de Coari- COARIPREV e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL,
Estado do Amazonas, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a presente Lei.
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para conserto e
manutenção e improdutivo para o uso permanente no serviço público, sendo inservíveis
para atendimento das ações programáticas da municipalidade bens móveis sendo um
(01) flutuante, tombo nº 495 e um (01) bote, tombo nº 496 pertencente ao Patrimônio do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coari/AM-
COARIPREV.
Art. 2º O Bote e o Flutuante a serem leiloados serão aqueles bens
constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados para a
Realização de Leilão Público.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais do Instituto de Previdência
do Município de Coari, o Poder Executivo através de sua Autarquia providenciará
licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários p s serviços
essenciais do Instituto de Previdência Municipal de Coari.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL N. 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
ITEM
DESCRIÇÃO
Flutuante móvel, com banheiro revestido de PVC e porta sanfonada, com
05 (cinco) portas de alumínio de 2,0m. x 1,0 m., 01 (um) portão de alumínio
4,0m. x 3,0m., 03 (três) janelas de alumínio com vidro, varanda com deck,
sala de estar e/ou depósito, medindo 15,0m. x 7,5m., cobertura de alumínio
galvanizado, todo revestido de compensado, pintado nas cores branco e
laranja.
Bote tipo esporte recreio, com 6,30m. de comprimento por 2,0m. de largura,
lotação máxima de 8 (oito) passageiros, possuindo 5 (cinco) bancos
revestidos de courino, capota de lona, carpete, painel, GPS, baú na
plataforma de proa popa, capacidade de carga de 1.000 kg. (mil
quilogramas).
SEE
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada os
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO
AMAZONAS, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
ml
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO REIS
Prefeita Municipal de Coari em Exercício