norma nº 702/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 702, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA, na forma que especifica, a
Lei Municipal 698, de 13 de setembro de
2017 que “DISPÕE sobre a
reestruturação na Administração Pública
Municipal, revoga a Lei Municipal n.º
685, de 30 janeiro de 2017, e dá outras
providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL,
Estado do Amazonas, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a presente Lei.
LEI:
Art. 1º Fica alterado, na forma abaixo, o artigo 3.º, h, da Lei Municipal n.º
698, de 13 de setembro de 2017 que “DISPÕE sobre a reestruturação na Administração
Pública Municipal, revoga a Lei Municipal n.º 685, de 30 de janeiro de 2017, e dá
outras providências”.
“Art. 3.º...
h) Secretaria Municipal de Agroeconomia, Indústria, Comércio e Energia; ”
Art. 2º O título da Seção VIII, o artigo 16 e o inciso XL, da Lei Municipal
n.º 698, de 13 de setembro de 2017, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROECONOMIA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E ENERGIA .
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal da Agroeconomia, Indústria,
Comércio e Energia:
XL — formular e coordenar a politica municipal de desenvolvimento
econômico e supervisionar sua execução; ”
Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes incisos ao artigo 16 da Lei que
“DISPÕE sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal, revoga a Lei
Municipal n.º 685, de 30 de janeiro de 2017, e dá outras providências”.
“XLI — formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo;
XLII — articular com órgãos e entidades, públicas ou privadas em geral os
que atuam nas áreas de agricultura, pecuária, infraestrutura rural,
desenvolvimento regional e politicas urbanas e rurais;
XLIII - promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para
a cidade e promover a modernização e desenvolvimento das empresas já
instaladas e a explanação dos negócios;
XLIV — coordenar a implantação da APL — Arranjos Produtivos Locais e
defender sua consolidação no município;
XLV — participar juntamente com as demais secretarias municipais, bem
como com entidades da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio,
incentivos e fomento ao desenvolvimento econômico local;
XLVI — promover ações visando ao inter-relacionamento comercial,
financeiro e técnico da economia local com o mercado externo, inclusive
internacional;
XLVII- estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos
destinados aos fundos diretamente vinculados à Secretaria;
XLVIII - promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento
econômico;
XLIX — promover ações que visem à proteção ao consumidor;
L — promover, fomentar, organizar e criar mecanismo para o
empreendedorismo, a economia solidária, o banco do povo, e incentivo ao
comércio local;
LI — promover, fomentar, organizar e criar mecanismos, que incentivem o
emprego, trabalho e renda;
LII — acompanhar e fiscalizar a produção, e extração do gás e do petróleo;
LIII — acompanhar e fiscalizar a receita, arrecadação oriunda da extração
do gás e do petróleo;
LIV — acompanhar e fiscalizar as empresas da indústria do gás e do
petróleo;
LV — manter relacionamento com as empresas da indústria do gás e do
petróleo, promovendo, se necessário, incentivos a serem determinados e
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo;
LVI- o desenvolvimento de projetos e ações para a instalação e ampliação
de negócios na área do comércio e serviços;
LVII — propor ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivo à
instalação de empresas, como isenção de impostos, terreno, imóvel,
realização de obras de infraestrutura e outras;
LVIII — coordenar ações de formação de cooperativas e associações que
visem a organização de atividades econômicas;
LIX — apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência
regional, no segmento de comércio e serviços;
LX — a organização do marketing institucional cooperativado às empresas
locais, visando atrair fluxo de consumidores da região;
LXI — coordenar atividades para desenvolvimento da economia local
fomentando os setores de turismo, gastronomia, artesanato, hotelaria e
lazer;
LXII — as ações que promovam o desenvolvimento econômico do Município
através do fomento a Indústria visando à implantação ou expansão de
negócios; /
LXWI —- o desenvolvimento de projetos e ações para a instalação e
ampliação de negócios na área industrial;
LXIV — coordenar ações de articulação com a Região para formação de
parcerias em projetos regionais;
LXV - coordenar ações que proponham ao Executivo, medidas de proteção,
apoio e incentivo à instalação de indústrias;
LXVI - elaborar estudos visando a identificar oportunidades de negócios de
interesse do Município;
LXVII — a execução de estudos periódicos a respeito do perfil de
desenvolvimento da indústria no Município; coordenar a implantação de
programas e projetos visando ao fomento na expansão dos postos de
trabalho;
LXVIII — propor ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivo à
instalação de empresas, como isenção de impostos, terreno, imóvel,
realização de obras de infraestrutura e outras;
LXIX — participar de grupos de trabalhos que farão estudos elétricos
adequação da rede de distribuição de Coari da nova Usina a Gás Natural
assim como na instalação da Usina;
LXX — análise, execução e fiscalização de projetos das obras e serviços de
engenharia para reforma e adequação do Sistema de Iluminação Pública
na sede do Município de Coari;
LXXI — análise, execução e fiscalização de Projetos obras e serviços de
engenharia para reforma e adequação do Sistema de Numinação prédios
públicos do município;
LXII — análise, execução e fiscalização de Projetos obras e serviços de
engenharia para reforma e adequação do sistema de bombeamento de água
da Zona Rural;
LXIII — análise, execução, fiscalização e estudos de obras e serviços de
engenharia para implantação de sistemas de fontes alternativas renováveis
de produção de energia elétrica.
LXXIV — análise das contas de energia referentes aos prédios Públicos do
município, podendo discutir junto à Eletrobras Amazonas Energia os
valores das contas e propondo soluções e ações a fim de diminuir os custos
com o consumo de energia.
LXXV — executar outras tarefas previstas nas Leis;
LXXVI - o exercício de outras atribuições determinadas pelo Prefeito
Municipal. ”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO
AMAZONAS, 13 DE DEZEMBRO DE 2
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO REIS
Prefeita Municipal de Coari em Exercício