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norma nº 635/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a
instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e
“* gás natural, recursos hídricos e minerais.
O PREFEITO MUNICIPAL-DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder “Executivo autorizado a ceder a instituições
financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e
compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos
pioraç, D g >
hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2016, recebendo em contrapartida Faço
recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I — créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e
participações especiais: os direitos creditórios de utilidade do Município de Coari,
referente à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no Artigo 20 $ 1º, da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 9.478, de 6 de-Agosto de 1997, pelo
Decreto nº. 2.705, de 03 de Agosto de 1998; .
II — créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios
de titularidade do Município de Coari, referente à utilização de recursos hídricos e
minerais, conforme previsto no artigo 20, 8 1º, da Constituição Federal, regulamentado
pelas Leis nº. 7.990, de 28.12.1989, é nº. 8.001, de 13:3.1990, com as modificações
dadas pelas Leis nº. 9.433, de 08.01.1997, nº. 9.984, de 17.07.2000, e nº. 9.993, de
24.07.2000, e pelos Decretos nº. 1 de 07.02.1991 e nº. 3.739, de 31.01.2001.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras publicas
de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho
de 1993.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que
trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:
a) No caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de
Previdência e/ou amortização extraordinária de divida com a União, conforme o
disposto no art. 5º da Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal; e
b) No caso de participações especiais e compensações financeiras, para
despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes,
exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
publico, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Município de Coari, não fica coobrigado, ou de qualquer forma
responsável pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por
parte do devedor dos créditos. respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 30 de Dezembro de
2013.

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