norma nº 725/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos realizados no âmbito
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado todos os Poderes Públicos no Âmbito Municipal a isentar
do pagamento das taxas de inscrição nos Concursos Públicos realizados por Administração
Direta, Indireta, Fundações Públicas, os candidatos que preencham, cumulativamente, os
requisitos previstos nos artigos desta Lei.
Art. 2º - Fará jus a isenção pessoa devidamente cadastrada junto ao CadÚnico do
Governo Federal, preenchendo os requisitos abaixo:
1. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadÚnico, de que trata o Decreto n. 6.135, de 26/6/2007; e
I. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de
2007.
$ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do
candidato, contendo:
1. indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do
Governo Federal.
II. Declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.
$ 2º o órgão ou entidade executor do concurso público consultará o Órgão Gestor do
Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
$ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-
se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação
do requerimento de isenção assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou
não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento o candidato deverá ser comunicado
antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 4º - Também será isento o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição
nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas,
que preencher os seguintes critérios:
$ 1º - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue,
que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 5º - Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União,
pelo Estado ou por Município.
Art. 6º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de
inscrição.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO AMAZONAS, 29
DE AGOSTO DE 2019.