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norma nº 637/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDispõe sobre o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado 'Direito a Cidadania', e dá outras providências
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salários mínimos e atendam os requisitos d
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe — sobre o Programa de
Complementação de Renda Familiar
Municipal, denominado “Direito à
Cidadania”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Familiar
Municipal, denominado “Direito a Cidadania”, que beneficiará famílias residentes e
domiciliadas no Município de Coari, cuj:
nda bruta mensal seja inferior a 02 (dois)
O ar
t. 4º desta Lei.
$ 1º São beneficiárias do Programa as famílias da Zona Rurai e Urbana;
82º Devem ser priorizadas as famílias com renda familiar de até meio
salário mínimo vigente, ou seja, aqueles que vivem em situação de extrema pobreza;
Art. 2º O Programa de Complementação de renda Familiar Municipal,
denominado “ Direito a Cidadania”, vem os seguintes objetivos:
I — assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio
da concessão de beneficio pecuniário:
H — promover a inclusão da família à rede socioassistencial do Município;
HI — estimular a frequência e a progressão escolar;
IV — corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as
matriarcais;
V — fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária;
VI — combater a mortalidade infantil;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão
a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais do Município e de .outros
níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do programa
“Direito a Cidad
Art. 3º A gestão do Programa “Direito a Cidadania” caberá à Secretaria
Municipal de Assisiência Social, que ticará encarregada de coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente
designada para esse final:
Art. 4º Para participar do programa, as famílias deverão preencher os
seguintes critérios, aiternativamente, além da norma geral do am. 1º:
I- Não ter nenhum membro da família empregado formalmente;
H- Possuir renda familiar per capita abaixo de R$ 300,90 (trezentos
reais);
- Ser família mo r. formada preferencialmente pela mãe,
viúva, solteira ou separa
IV- Ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14
ca de ensino:
(quatorze) anos matriculados em es da rede Es
V- Possuir carteira de atualizada dos filhos e/ou
dependentes menores.
npiementação de Renda Familiar Municipal,
Art. 5º O programa de
denominado “Direito a Cid
à na complementação mensal, através da
concessão de benefício pecuniário no valor a ser definido através de Decreto Municipal
é 10000 (d
do Chefe do Poder Executivo Municipal. par:
81º Nas hipóteses de falecimento do responsável legal peia família, de sua
de faro, quer judicialmente, e da perda do
efetiva separação e/ou divorcio desta, q
poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de
decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o
fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de
pagamento do benefício;
temporário, de qualquer natureza, do
82º Havendo
responsável legai pcia fa será aceita procuração, com firma
reconhecida, conferindo a outro meinbro da família, com capacidade jurídica, poderes
específicos para receber o benefício. vor prazo expressamente determinado e enquanto
perdurar o impedimento.
E
Art. 6º O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração
Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e
]
1a dos servidores do Poder executivo, devendo o
que ponha em risco o pagamento da «
nefício.
ato de suspensão pre
mília beneficiária se dará, mediante
Fo
Paragrafo Unico. A exclusão da
avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família
adquiriu emprego iormai ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos
previstos no art. 4º desta [
Art. 7º A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro
temporário e será concedido pelo prazo de até OS(cinco) anos. prorrogáveis mediante
avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa.
Art. 8º O Poder Executivo poderá excepcionalmente, em casos de
emergência reconhecida e calamidade pública. alterar o quantitativo e valores e critérios
do programa “Direito a Ci
Direito a Cidadania com as seguintes competências:
I — Contribuir para a sensi o e mobilização de setores do governo e
da sociedade em torno da problemática apresentada pela população:
HI — Participar, juntamerite com o órgão gestor Municipal da Assistência
:t
Social, na definição das atividades sócio educativas a se ndidos pelo Município;
istramento das famílias, sugerindo critérios
HI —- Acompanhar o c
complementares para a sua seleção conjunto com o órgão gestor da Assistência
Social;
IV — Validar, em conjunto com o órgão gestor da Assistência Social, os
cadastros das famílias a serem beneficiadas peio programa:
V — Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executoras de políticas públicas
VI — Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o
desenvolvidas no âmbito do Programa.
acompanhamento € a sustentabilidade das a:
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir Crédivos Supiementares que se fizerem necessários, proceder
remanejamento ou transposição de recursos a
mediante suplementação,
adequação do orçamento M
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº 434/2005 e Lei Municipal
548/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO AMAZONAS,
30 DE DEZEMBRO DE 2013
MANOEL ADA ARAL PINHEIRO
Prefeito Minicipal de Coari

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