| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado 'Direito a Cidadania', e dá outras providências |
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salários mínimos e atendam os requisitos d ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe — sobre o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado “Direito à Cidadania”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado “Direito a Cidadania”, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Coari, cuj: nda bruta mensal seja inferior a 02 (dois) O ar t. 4º desta Lei. $ 1º São beneficiárias do Programa as famílias da Zona Rurai e Urbana; 82º Devem ser priorizadas as famílias com renda familiar de até meio salário mínimo vigente, ou seja, aqueles que vivem em situação de extrema pobreza; Art. 2º O Programa de Complementação de renda Familiar Municipal, denominado “ Direito a Cidadania”, vem os seguintes objetivos: I — assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de beneficio pecuniário: H — promover a inclusão da família à rede socioassistencial do Município; HI — estimular a frequência e a progressão escolar; IV — corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais; V — fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária; VI — combater a mortalidade infantil; Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais do Município e de .outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do programa “Direito a Cidad Art. 3º A gestão do Programa “Direito a Cidadania” caberá à Secretaria Municipal de Assisiência Social, que ticará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para esse final: Art. 4º Para participar do programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, aiternativamente, além da norma geral do am. 1º: I- Não ter nenhum membro da família empregado formalmente; H- Possuir renda familiar per capita abaixo de R$ 300,90 (trezentos reais); - Ser família mo r. formada preferencialmente pela mãe, viúva, solteira ou separa IV- Ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 ca de ensino: (quatorze) anos matriculados em es da rede Es V- Possuir carteira de atualizada dos filhos e/ou dependentes menores. npiementação de Renda Familiar Municipal, Art. 5º O programa de denominado “Direito a Cid à na complementação mensal, através da concessão de benefício pecuniário no valor a ser definido através de Decreto Municipal é 10000 (d do Chefe do Poder Executivo Municipal. par: 81º Nas hipóteses de falecimento do responsável legal peia família, de sua de faro, quer judicialmente, e da perda do efetiva separação e/ou divorcio desta, q poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício; temporário, de qualquer natureza, do 82º Havendo responsável legai pcia fa será aceita procuração, com firma reconhecida, conferindo a outro meinbro da família, com capacidade jurídica, poderes específicos para receber o benefício. vor prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento. E Art. 6º O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e ] 1a dos servidores do Poder executivo, devendo o que ponha em risco o pagamento da « nefício. ato de suspensão pre mília beneficiária se dará, mediante Fo Paragrafo Unico. A exclusão da avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família adquiriu emprego iormai ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta [ Art. 7º A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até OS(cinco) anos. prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa. Art. 8º O Poder Executivo poderá excepcionalmente, em casos de emergência reconhecida e calamidade pública. alterar o quantitativo e valores e critérios do programa “Direito a Ci Direito a Cidadania com as seguintes competências: I — Contribuir para a sensi o e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática apresentada pela população: HI — Participar, juntamerite com o órgão gestor Municipal da Assistência :t Social, na definição das atividades sócio educativas a se ndidos pelo Município; istramento das famílias, sugerindo critérios HI —- Acompanhar o c complementares para a sua seleção conjunto com o órgão gestor da Assistência Social; IV — Validar, em conjunto com o órgão gestor da Assistência Social, os cadastros das famílias a serem beneficiadas peio programa: V — Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas VI — Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o desenvolvidas no âmbito do Programa. acompanhamento € a sustentabilidade das a: Art. 10. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédivos Supiementares que se fizerem necessários, proceder remanejamento ou transposição de recursos a mediante suplementação, adequação do orçamento M Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº 434/2005 e Lei Municipal 548/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO AMAZONAS, 30 DE DEZEMBRO DE 2013 MANOEL ADA ARAL PINHEIRO Prefeito Minicipal de Coari