| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | Lei Municipal Nº 639 de 16.05.2014 - Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 492 de 2007, e revogam-se a Lei Municipal nº 519 de 2008, a Lei Municipal nº 582 de 2012, a lei Municipal nº 609 de 2013 e dá outras providências |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 390/2014-PMC-GP Coari/AM, 21 de maio de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Antônio Adenilson Menezes Bomfim Presidente da Câmara Municipal de Coari Coari-AM Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 639, de 16 de maio de 2014. Excelentíssimo Presidente, 1. Cumprimentando cordialmente, encaminhamos a Vossa Senhoria a Lei Municipal Sancionada nº 639, de 16 de maio de 2014, a qual altera o Art. 21, da Lei Municipal nº 492/2007, e outras providências, para conhecimento. Atenciosamente, 4 Rua: 5 de Setembro, nº 1.000 — Centro — Coari/Am'= CEP 69.460-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 017/2014 — GPC Coari, 16 de Maio de 2014 A Sua Excelência o Senhor Antônio Adenilson Menezes Bonfim Presidente da Câmara Municipal de Coari/AM Coari-AM Assunto: Lei Municipal sancionada devidamente sancionada e publicada nos termos do art. 63 e $ 1º do art. 106 da Lei Senhor Presidente, 1. Segue em anexo as Leis Municipais, Orgânica de Coari: Lei Municipal Número 01 Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, e revogam-se a Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e da outras providencias. nº 639/2014 Atenciosamente, IG$89N MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal de Coari abaixo descritas, ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 639, DE 16 DE MAIO DE 2014 Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, e revogam-se a Lei Municipal nº 519/2008, a Lei Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º O Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Ficam criados dois Conselhos Tutelares, como órgãos permanentes, autônomos, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coari, nos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal n.º 609/2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 16 de Maio de 2014. Gr Miotio de do IGSÓN MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal de Coari