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norma nº 639/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaLei Municipal Nº 639 de 16.05.2014 - Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 492 de 2007, e revogam-se a Lei Municipal nº 519 de 2008, a Lei Municipal nº 582 de 2012, a lei Municipal nº 609 de 2013 e dá outras providências
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 390/2014-PMC-GP
Coari/AM, 21 de maio de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Adenilson Menezes Bomfim
Presidente da Câmara Municipal de Coari
Coari-AM
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 639, de 16 de maio de 2014.
Excelentíssimo Presidente,
1. Cumprimentando cordialmente, encaminhamos a Vossa Senhoria a Lei
Municipal Sancionada nº 639, de 16 de maio de 2014, a qual altera o Art. 21, da Lei Municipal
nº 492/2007, e outras providências, para conhecimento.
Atenciosamente,
4
Rua: 5 de Setembro, nº 1.000 — Centro — Coari/Am'= CEP 69.460-000
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 017/2014 — GPC
Coari, 16 de Maio de 2014
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Adenilson Menezes Bonfim
Presidente da Câmara Municipal de Coari/AM
Coari-AM
Assunto: Lei Municipal sancionada
devidamente sancionada e publicada nos termos do art. 63 e $ 1º do art. 106 da Lei
Senhor Presidente,
1. Segue em anexo as Leis Municipais,
Orgânica de Coari:
Lei Municipal
Número
01
Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, e
revogam-se a Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei
Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e
da outras providencias.
nº 639/2014
Atenciosamente,
IG$89N MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari
abaixo descritas,
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 639, DE 16 DE MAIO DE 2014
Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº.
492/2007, e revogam-se a Lei Municipal
nº 519/2008, a Lei Municipal n.º
582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21. Ficam criados dois Conselhos Tutelares, como órgãos
permanentes, autônomos, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicionais,
encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município de Coari, nos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei
Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal n.º 609/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 16 de Maio de 2014.
Gr Miotio de do
IGSÓN MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari

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