ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Ofício n.º 018/21-PMC/GP.
Codajás-Am., 22 de março de 2021.
Da: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Exmo. Sr. CLEUCIVAN GONÇALVES REIS - Prefeito Municipal em exercício
End: Rua 05 de Setembro, 592 — Centro — CEP: 69.450-000.
Para: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sr. Cleberson Marques Antunes
Ver. Presidente
End: Rua 05 de setembro — Sn, Centro — CEP: 69.450-000.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, que
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a título de DOAÇÃO ao Sr.
JOSENILSON LOPES DE PONTES, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Eduardo Ribeiro,
sn.º - Centro, de um lote de terra do patrimônio municipal e dá outras providências.
Sendo o que cumpria para o momento, externo sinceros protestos de grande estima e
o. GONÇALVES REIS
Prefeito Municipal em exercício
elevada consideração.
Câmara Municipal de Codajás
Protocolo n 4
As
»)
é
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
MENSAGEM N.º 004/2021.
Tendo este poder Executivo, a relevante missão de realizar uma Administração dentro da
legalidade e das necessidades do nosso município.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de DOAÇÃO ao Sr. JOZENILSON
LOPES DE PONTES, de um lote de terra do Patrimônio Municipal localizado na Zona Rural deste
município.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse para a Administração, solicitamos que sua
deliberação seja feita em caráter ORDINÁRIO.
Destarte, tendo plena convicção de que essa Casa apreciará e aprovará o Projeto de Lei,
objetivando em atender os benefícios que serão alcançados pela municipalidade, apresento
aos nobres Edis, respeitosa saudação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de março do ano de 2021, 83º aniversário de elevação à categoria de cidade.
aus GONÇALVES REIS
eito Municipal em exercício
Rua: 05 de Setembro, N.º 592 — Centro
Codajás — AM — CEP: 69450-000
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
PROJETO DE LEI N.º /2021-PMC/GP.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a
título de DOAÇÃO de um lote de terra do patrimônio
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
)
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a título de DOAÇÃO de um
lote de terra do Patrimônio Municipal ao Sr. JOSENILSON LOPES DE PONTES, brasileiro (a),
maior, natural deste Estado, inscrito no CPF sob o n.º 850449622-87, com área total do imóvel
387,0432, área liquida consolidada 387,0432, localizado na zona rural (CAR RURAL, em anexo),
limitando-se pela frente com o Parana dos Corós, lado direito com o Rio Solimões, lado esquerdo
com propriedade do Sr. Paulo cordeiro de Matos, e fundos com terras devolutas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS M EXERCÍCIO ESTADO DO
AMAZONAS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021.
CLEUC N GONÇALVES REIS
Prefeito Municipal em exercício
asteri SS neem
Rua: 05 de Setembro, N.º 592 — Centro
Codajás — AM — CEP: 69450-000
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: AM-1 301308-D73C.D5EB.F86B.4889.A6D3.8974.CDCD.F7EF
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Data de Cadastro: 11/03/2021 10:03:23
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA PONTI ES
Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: Latitude: 03º50'46,33" S Longitude: 62º07'47,54" O
Área Total (ha) do Imóvel Rural: 387,0432 Módulos Fiscais: 3,8704
Código do Protocolo: AM-1 301308-6846.65DD.32DF.EGD6.FFG2.F385.A9B6.83D4
“INFORMAÇÕES GERAIS
-
1. Este documento garante o cumprimento do disposto nos 8 2º do art. 14e S 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012,e
Ambiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente;
- As informações prestadas no CAR são de caráter declaratório;
- Os documentos, especialmente os de caráter pessoal ou dominial, são de responsabilidade do proprietário ou
possuidor rural declarante, que ficarão sujeitos às penas previstas no art. 299, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de setembro de 1940) e no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
5. O demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de Preservação Permanente, de
Uso restrito e de Reserva Legal poderá ser acompanhado no sítio eletrônico É
6. Esta inscrição do Imóvel Rural no CAR poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em função do não
atendimento de notificações de pendência ou inconsistências detectadas pelo órgão competente nos prazos
concedidos ou por motivo de irregularidades constatadas;
7. Este documento não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão de
vegetação, como também nãodispensa as autorizações necessárias ao exercício da atividade econômica no imóvel
rural;
8. A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade
ou posse; e
9. O declarante assume plena responsabilidade ambiental sobre o Imóvel Rural declarado em seu nome, sem prejuizo
=" de responsabilização por danos ambientais em área contigua, posteriormente comprovada como de sua propriedade
ou posse.
sw
CAR - Cadastro Ambiental Rural
Página 1/2
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Data de Cadastro: 11/03/2021 10:03:23
Registro no CAR: AM-1301 308-D73C.DSEB.F86B.4889.A6D3.8974.CDCD, FER
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Não foi detectada diferença entre a área
|ou posse e a área do imóvel identificada em representação gráfica.
—. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR
“-
CPF: 850.449.622-87 Nome: JOZENILSON LOPES DE PONTES
ÁREAS DECLARADAS (em hectares)
387,0432 Área Consolidada 11,4360
0,0000 Remanescente de Vegetação Nativa 375,2666
387,0432 Reserva Legal
Área de Reserva Legal 0,0000
Área Total do Imóvel
Área de Servidão Administrativa
Área Liquida do Imóvel
APP / Uso Restrito
Área de Preservação Permanente
Área de Uso Restrito
CAR - Cadastro Ambiental Rural
Página 2/2