A é
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Ofício n.º 020/21-PMC/GP.
Codajás-Am., 22 de março de 2021.
Da: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Exmo. Sr. CLEUCIVAN GONÇALVES REIS - Prefeito Municipal em exercício
End: Rua 05 de Setembro, 592 — Centro — CEP: 69.450-000.
Para: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sr. Cleberson Marques Antunes
Ver. Presidente
End: Rua 05 de setembro — Sn, Centro — CEP: 69.450-000.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, que
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a título de DOAÇÃO ao Sr.
JOSENILSON LOPES DE PONTES, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Eduardo Ribeiro,
sn.º - Centro, de um lote de terra do patrimônio municipal e dá outras providências.
Sendo o que cumpria para o momento, externo sinceros protestos de grande estima e
elevada consideração.
CLEU MARQUES ANTUNES
Prefeito Municipal em exercício
Data? 13421 Hora: É.
é
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
MENSAGEM N.º 006/2021.
Tendo este poder Executivo, a relevante missão de realizar uma Administração dentro da
legalidade e das necessidades do nosso município.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de DOAÇÃO ao Sr. JOZENILSON
LOPES DE PONTES, de um lote de terra do Patrimônio Municipal localizado na Zona Rural deste
município.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse para a Administração, solicitamos que sua
deliberação seja feita em caráter ORDINÁRIO.
Destarte, tendo plena convicção de que essa Casa apreciará e aprovará o Projeto de Lei,
objetivando em atender os benefícios que serão alcançados pela municipalidade, apresento
aos nobres Edis, respeitosa saudação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, aos 12
(vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2021, 83º aniversário de elevação à categoria
de cidade.
coÊ Ep Reis
Prefeito Municipal em exercício
e
Rua: 05 de Setembro, N.º 592 — Centro
Codajás — AM — CEP: 69450-000
aid
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
PROJETO DE LEIN.º OS /2021-PMC/GP.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a
título de DOAÇÃO de um lote de terra do patrimônio
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a título de DOAÇÃO de um
lote de terra do Patrimônio Municipal ao Sr. JOSENILSON LOPES DE PONTES, brasileiro (a),
maior, natural deste Estado, inscrito no CPF sob o n.º 850449622-87, com área total do imóvel
126,0848, área liquida do imóvel 3,4770, localizado na zona rural (CAR RURAL, em anexo),
limitando-se pela frente com o Parana dos Corós, lado direito com o Rio Solimões, lado esquerdo
com propriedade do Sr. Paulo cordeiro de Matos, e fundos com terras devolutas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, ESTADO
DO AMAZONAS, aos 15 dias do mês de março de 2021.
E cs AT REIS
Prefeito Municipal em exercício
——————eas
Rua: 05 de Setembro, N.º 592 — Centro
Codajás — AM — CEP: 69450-000
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: AM-1301308-BFCE.85A7.F200.40C3.BD4E.6EEC.CE6D.56DC |Data de Cadastro: 07/03/2021 23:04:08
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Nome do Imóvel Rural: FAZENDA PONTES
UF: Amazonas
Município: Codajás
Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: Longitude: 62º10'29,27" O
Área Total (ha) do Imóvel Rural: 126,0848 Módulos Fiscais: 1,2608
Código do Protocolo: AM-1301308-E2F8.155F.3728.C1E5.E3EE.2D86.E7D2.D8FD
ANFORMAÇÕES GERAIS
1. Este documento garante o cumprimento do disposto nos $ 2º do art. 14 e 8 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, e
se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida lei;
2. O presente documento representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no Cadastro
Ambiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente;
3. As informações prestadas no CAR são de caráter declaratório;
4. Os documentos, especialmente os de caráter pessoal ou dominial, são de responsabilidade do proprietário ou
possuidor rural declarante, que ficarão sujeitos às penas previstas no art. 299, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de setembro de 1940) e no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
5. O demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de Preservação Permanente, de
uso restrito e de Reserva Legal poderá ser acompanhado no sítio eletrônico www.car.gov.br;
6. Esta inscrição do Imóvel Rural no CAR poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em função do não
atendimento de notificações de pendência ou inconsistências detectadas pelo órgão competente nos prazos
concedidos ou por motivo de irregularidades constatadas;
7. Este documento não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão de
vegetação, como também nãodispensa as autorizações necessárias ao exercício da atividade econômica no imóvel
rural;
8. A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada titulo para fins de reconhecimento de direito de propriedade
ou posse; e
9. O declarante assume plena responsabilidade ambiental sobre o Imóvel Rural declarado em seu nome, sem prejuízo
MM de responsabilização por danos ambientais em área contígua, posteriormente comprovada como de sua propriedade
ou posse.
CAR - Cadastro Ambiental Rural
Página 1/2
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: AM-1301308-BFCE.85A7.F200.40C3.BD4E.6EEC.CE6D.56DC
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Não foi detectada diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação comprobatória de propriedade
ou posse e a área do imóvel identificada em representação gráfica.
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA
“DENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR
es
CPF: 850.449.622-87 Nome: JOZENILSON LOPES DE PONTES
ÁREAS DECLARADAS (em hectares)
Imóvel Imóvel
126,0848 Área Consolidada
0,0000 Remanescente de Vegetação Nativa
Área Total do Imóvel
Área de Servidão Administrativa 122,6078
Área Líquida do Imóvel Reserva Legal
Área de Reserva Legal
APP / Uso Restrito
Área de Preservação Permanente
Área de Uso Restrito
CAR - Cadastro Ambiental Rural
Página 2/2