materia nº 1/2021

6) KHH
DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SLANDO PELO POVO E PARA O POVO
INDICAÇÃO Nº 001/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONVÊNIO
COM O INCRA E RECEITA FEDERAL, PARA
CRIAÇÃO DE UMA SALA DA CIDADADANIA
EM CODAJÁS.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, à
presente Indicação, sugerindo ao Prefeito a necessidade de um convênio com o INCRA-
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Receita Federal, para a criação
de uma sala da cidadania em Codajás, para emissão do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural- CCIR/ Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR).
JUSTIFICATIVA
E Foi constatado a dificuldade de muitos trabalhadores rurais em comprovar à
atividade necessário para realização de cadastro do imóvel, obtenção da certidão ITR,
dentre outras ações que envolvem uma propriedade rural. Pois muitos não tem acesso à
internet, ou condições financeiras para se deslocar até capital e solicitar a emissão destes
documentos.
O agricultor contará com o serviço na Sala da Cidadania em uma Unidade
Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria do instituto com a
prefeitura. Facilitando assim, que os mesmos estejam regularizados. Podendo assim
comprovar o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia e que é indispensável para
legalizar as transferências imobiliárias ou obter financiamento bancário.
(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de
setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(RITR/2002), art. 1º, Instrução Normativa (IN) SRF nº 256, de 11 de dezembro de
2002, art. 1º)
Codajás, 01 de Fevereiro de 2021.
de QueieAg ARO
Vereadora- PSL Câmara Municipal de Cod
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