materia nº 11/2021

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DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SLANDO PELO POVO E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 005/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO
ARTESIANO NA COMUNIDADE TERRA
PRETA.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a
presente Indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Prefeito a necessidade de perfuração
de um poço artesiano na comunidade Terra Preta.
JUSTIFICATIVA
O consumo de água não tratada ou com problemas de qualidade pode dar origem
a algumas doenças. Entre elas, diarreia, febre tifoide, hepatite A, leptospirose, cólera e
infecções intestinais, causadas por bactérias.
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/64/292,
declarou que a água limpa e segura e o saneamento básico são Direitos Humanos. Sendo
assim, a água de qualidade e o saneamento básico passaram a ser um direito garantido
por lei.
Em 28 de julho de 2010, o direito à água e ao saneamento foi reconhecido pela
primeira vez formalmente, na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da
Resolução nº A/Res/64/292 que:
“A água potável limpa e o saneamento são essenciais para concretização de
todos os direitos humanos. “
Codajás, 17 de Fevereiro de 2021.
he sis e Seg
Vereadora- PSL
Câmara Municipal de Codajás
Protocolo nº: Dl