materia nº 13/2021

O kk
DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJAS
SLANDO PELO POVO E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 007/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
ABATEDOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a
presente Indicação, sugerindo ao Excelentissimo Prefeito a necessidade de um
Abatedouro bovino no Município.
JUSTIFICATIVA
Atualmente os criadores de gado de Codajás enfrentam dificuldades para
realizar o abate, devido a inexistência de um local apropriado, transporte e distribuição.
Diante desse cenário, solicito a implantação de um abatedouro.
O risco da contaminação por brucelose, tuberculose e outras doenças, existe
tanto para sociedade como para os rebanhos. Além dos riscos para população
consumidora de carne, o abate clandestino também representa um problema ao meio
ambiente. Isso porque, de acordo com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, na
maioria dos casos o trabalho de corte do animal resulta na contaminação de igarapés e
rios pelo descarte irregular de material orgânico.
A fiscalização dos abatedouros é de responsabilidade das prefeituras municipais,
do governo do Estado e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA).
Recentemente, o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
instituiu a Instrução Normativa nº12. Nela, são estabelecidas normas de credenciamento
para que profissionais sejam treinados adequadamente no manejo pré-abate e abate de
animais.
Codajás, 17 de Fevereiro de 2021.
eli A DE Soilsman Municipal de Codajás
Vereadora- PSL pe
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Protocolo nº. 0