materia nº 34/2021

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DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
ISLANDO PELO POVO E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 017/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARCERIA COM O GOVERNO
DO ESTADO PARA QUE AS COMUNIDADES
SEJAM COMTEMPLADAS COM O PROGRAMA
ÁGUA DOCE- DESSALINIZAÇÃO | EM
COMUNIDADES DE DIFÍCIL ACESSO A ÁGUA
POTÁVEL.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a
presente Indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Prefeito a necessidade de realizar
parceria com o governo do Estado para que as comunidades que não tem acesso a água
potável, sejam contempladas com o Programa Agua Doce- dessalinização da água,
utilizada em regiões onde a água doce é escassa ou de difícil acesso, como é o caso da
Comunidade do Capatará, Três bocas etc.
JUSTIFICATIVA
O consumo de água não tratada ou com problemas de qualidade pode dar origem
a algumas doenças. Entre elas, hepatite A, cólera, infecções intestinais etc., causadas por
bactérias.
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/64/292,
declarou que a água limpa e segura e o saneamento básico são Direitos Humanos. Sendo
assim, a água de qualidade e o saneamento básico passaram a ser um direito garantido
por lei.
Em 28 de julho de 2010, o direito à água e ao saneamento foi reconhecido pela
primeira vez formalmente, na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da
Resolução nº A/Res/64/292 que:
“A água potável limpa e o saneamento são essenciais para concretização de
todos os direitos humanos. “
Câmara Municipal dé Codajás Codajás, 17 de março de 2021.
7 Ê ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Data Lie3 ja) org Ovo EO) Vereadora- PSL
Protocaie ne QUO