materia nº 38/2021

AAXK
DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 020/2021
; icipal a
Indica ao chefe do Poder Executivo Municip
parceria com o Governo Federal, para pio
Programa Casa Verde e Amarela. Um progra dm
tem como objetivo promover O direito à mor:
famílias residentes em áreas urbanas.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a presente
Indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Prefeito a necessidade de realizar parceria com
9 governo do Estado para adesão ao Programa Casa Verde e Amarela. A caixa oferece
linha de crédito destinada à construção de empreendimentos habitacionais em parceria
com o Poder Público, com condições de pagamento e taxas de juros de acordo com a
renda da família, financiando a compra de imóvel novo, usado ou ainda a construção e
reforma de moradias em área urbana.
JUSTIFICATIVA
O Brasil, como membro da ONU, assina embaixo do que diz a Declaração dos
Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a
si e a sua família saúde e bem e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”.
O Brasil também integra o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
s e Culturais, que foi promulgado em 1996. O Pacto diz que os Estados que o assinaram
Ee “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua
família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma
melhoria contínua de suas condições de vida. ”
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Codajás, 05 de abril de 2021.
ALINE DA OSA DE SOUZA
Vereadora- PSL
amata Municipal de Codajás
zata(S pU Up Hora: 90-20
Protocolo n$: 1.56