materia nº 40/2021

e AAA
DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SLANDO PELO POVO E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 022/2021
Indica ao chefe do poder executivo municipal a
criação do Procon Municipal.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a
presente Indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Prefeito a necessidade de criar O
Procon Municipal. Visando orientar, educar, proteger e defender os consumidores
contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de
consumo.
JUSTIFICATIVA
Os direitos e garantias individuais e coletivos consignados na Constituição
Federal de 1988 assinalam que o Estado promoverá a defesa do consumidor.
Visando garantir a efetividade dos direitos do consumidor, destaca-se a
importância de ter-se um aparato institucional organizado e municipalizado, que
viabilize a comunicação entre o órgão local e os consumidores e fornecedores em geral.
Tem como objetivo incitar e apoiar a criação e a implementação de órgãos municipais
de defesa do consumidor, visando a busca de soluções para os problemas de relação de
consumo.
Durante os últimos anos, reclamações da comunidade em geral, acerca da
insuficiência de serviços nas áreas de energia elétrica e telefonia móvel, têm sido cada
vez mais frequentes. Constata-se que esta precariedade, com flagrante desrespeito aos
usuários e seus direitos, tem obstaculizado o desenvolvimento de Codajás, colocando
esta parlamentar em alerta e consciente do seu papel de fiscalizar na defesa destes
munícipes.
Codajás, 05 de abril de 2021.
ALINE manos DE SOUZA
Vereadora- PSL
Câmara Municipal de Codajás
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