materia nº 54/2021

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GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 031/2021
Indica ao chefe do poder executivo municipal a
necessidade da Regulamentação e Regimentarão da
Guarda Municipal de Codajás.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a
presente indicação, sugerindo ao Prefeito a necessidade de regulamentar e regimentar a
Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
As Guardas foram regulamentas através da lei Nº 13.022, de 8 de agosto 2014.
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 1º Esta Lei institui normas
gerais para as guardas municipais, disciplinando o & 8º do art. 144 da
Constituição Federal.
Visando da competência, da estrutura organizacional básica e da organização da
Guarda Municipal de Codajás. Tendo como finalidade competência, estrutura
organizacional básica e sobre regime jurídico dos dirigentes e dos demais servidores
integrantes do seu Quadro de Pessoal.
Codajás, 05 de Maio de 2021.
)
ALINE D OSA DE SOUZA
Vereadora- PSL