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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MllNIC]PAL DE CODAJ^S
cNp. N.O 04263.33 iifrooi -76
MENSAGEM N.0 010/2021.
Tendo este poder Executivo, a relevante missao de realizar rna Administrapao dentro da legalidade
e das necessidades do nosso municipio.
Temos a honra de submeter a apreciapao dessa Egiegia Camara, o Projeto de Lei que Autol.iza o
Poder Executivo a abrir no or¢amento vigente do municipio, cr6dito especial no valor de R$
100.000,00 (cem nil reais) e df outras providencias.
Por tratar-se de materia de relevante interesse para a Administraeao, solicitamos que sun
deliberacao seja feita em carater ORDINARIO.
Destarte, tendo plena conviapao de que essa Casa apreciara e aprovafa o Projeto de Lei, objetivando
em atender os beneficios que serao alcangados pela municipalidade, apresento aos nobres Edis,
respeitosa saudapao.
GABINETE I)0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CODAJAS, aos 28 (vinte e oito) dias do mss de
maio do ano de 2021, 83° ariversdrio de elevapao a categoria de cidade.
AT#o£*RE£-fs3£Tos
Prefeito Municipal de Codajas
Rua: 05 de Setembro, N.a 592 - Centro
Codajds -AM -CEP.. 69450-000
ESTADO DO AIVIAZONAS
PREFEITURA IvluNICIPAL DE CODAJAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ n.a 04.263.331rooo1 -75
pROJHTo DE LEI No 2E|Dn 28 DE MAlo DE 2o2i.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ABRIR
¥3EODTfongsNPTn%T¥fE#5EE?LffDCEfpl£S.
:#6###EIAMs.M[LREAIS)EDAOUTRAs
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, no uso das atribuic6es lhe conferidas por
Lei.
Fa€o saber a todos que a Camara Municipal aprovou € eu promulgo a seguinte.
LHI'
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Oxpamento vigente do Municipio, Credito
Especial no valor de R$ 100.00,00 (com nil rcais), relativo a criapao dos Atividade N°. 2.063,
elemento de despesa 3.3.90.32 - Material, bern ou servieo para distribuigao gratuha, conforme
di scriminagao abalxo :
030101 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTfiNCIA SOCIAL
08.244.0035.2.063 -Encargos c/ Assistencia as Fam{lias em vulnerabilidade social.
3.3.90.32 -Material, ben ou servico para distribuicao gratuita - 783 R$ 100.000,00
FEAS
R$ 100.000'00
Art. 20 - 0 credito de que trata o artigo anterior, sera compensado com recurso do Fundo de
Assistencia Social do Estado / Am.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data desua pubhcapao, revogadas as disposic6es em contfario.
GABINETE D0 PREFEITO de Codajas/Am, em 28 de Maio de 202 I .
#N¢AVS±AdrFasgrf±*
Prefeito Municipal de Codajas
Rua: 05 de Sctembro, N.a 592 -Centro
codejds -AM -cEp: 69450-000
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