materia nº 70/2021

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CODAJÁs 
FISANINO PHLO POv E PARA (O VO 
GABINETE DA VEREADORA AIINE DAIANE ROSA DE SOUZA 
INDICAÇÃO N° 036/2021 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GAMENTO DE ADICIONAL
OS 
MUNICIPAL O PA 
INSALUBRIDADE A TODOS
PROFISSIONAIS QUE PERFAZEM TAL 
DIREITO.
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Senhor Presidente,
Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a 
presente Indicação, sugerindo ao Excelentissimo Prefeito que se possível, que seja 
efetuado o pagamento do adicional de insalubridade a todos os profissionais que 
perfazem tal dircito, resguardado por lei. 
JUSTIFICATIVA 
Muitos profissionais procuraram esta vereadora solicitando que os ajudassem, 
pois não está recebendo adicional insalubridade. 
O direito ao adicional de insalubridade é uma garantia dada aos trabalhadores 
que exercem suas atividades em locais que apresentam algum tipo de nocividade. Ou 
seja, é uma vantagem dada a quem trabalha colocando em risco diariamente a saúde. 
Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da 
União, das autarquiasS e das fundações públicas federais. 
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em 
contato permanente com substäncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem 
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 189 define
insalubridade como "atividades ou operações insalubres que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, 
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente
e do tempo de exposição aos seus efeitos". 
Codajás, 23 de junho de 2021. 
àmara Municipal de Data/0/21 Codaiás,NE Hora: 09: 00 
LINE DAIANE ROSA DE SOUZA 
Protocolo n: O14 Vereadora- PSL