ESTAD0 I)O AIVIAZONAS
©
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N.a 04.263.331/0001-75
MENSAGEM N.° 012/2021.
Tendo este poder Executivo, a relevante missao de realizar uma Admihistrapao dentro da legalidade
e das necessidades do nosso municipio.
Temos a honra de submeter a apreciapao dessa Egregia Camara, o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a comprar urn im6vel (terreno) para fins de instalapao portuata, escola, unidade
bdsica de Satde, Posto da Gunda Municipal, Complexo Esportivo, Construeao de Casas Populares
e di outras providencias.
Por tratar-se de mat6ria de relevante interesse para a Administrapao, solicitamos que sua
deliberapao seja feita em carater ORDINARIO.
Destarte, tendo plena convicgao de que essa Casa apreciara e aprovara o Projeto de Lei, objetivando
em atender os beneficios que serao alcangados pela municipalidade, apresento aos nobres Edis,
respeitosa saudapao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, aos 12 (Doze) dias do mss de Julho
do ano de 2021, 83° aniversdrio de elevagao a categoria de cidade.
4/de4is/
ANT6NIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajas
camaraMunicipaldecodajis
Protocolon®:
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Rua: 05 de Setembro, N.a 592 -Centro
Codajds -AM -CEP: 69450-000
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ESTADO DO AIVIAZONAS
CGC de N.a 04.263.331/0001-75
PROJHTO DE LEI N.a OJ i /2021-PMC/GP.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
comprar de urn im6ve] (terreno) para fins de
insta]a€ao portuiria, escola. Unidade Basica de
Sadde, Posto da Guarda Municipal, Comp[exo
Esportivo, Constru€ao de Casas Populares e da
outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CODAJAS EM EXERCICIO, no uso das atribuic6es
lhe conferidas per Lei.
Faco saber a todos que a Camat.a Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a COMPRAR urn im6vel no valor
de RS: 993.250,00 (novecentos e noventa e tres nil duzentos e cinquenta reais, situado a
margem esquerda do Rio Solim6es, com as seguintes caracteristicas: medindo 145 metros de
frente, com 145 metros de fundos, a direita 6j§L5 metros e a esquerda 685 metros, perfazendo
uma area total de 99.325 m2, limitando-se pela frente com o Rio Solim6es, lado direito com
Bairro Bela Vista, lado esquerdo com Bairro Col6nia Major Tury, Sr° Jos6 de Oliveira e Sr°
Clemyson Marques Antunes e fundos com terreno do im6vel denominado Aningal I.
Art. 2° - 0 im6vel sera urn complexo de obras onde sera construido Porto para embarque e
desembarque de cargas com area de 31.272,1S m2, Escola Municipal com area de 11.953,075
m2, Unidade Bdsica de Sadde com area de 11.953,075 m2, Posto da Guarda Municipal com
area de 2.500,00 m2, Complexo esportivo com area de 19.218,10 m2 e area para construcao de
casas populares com area de 22.428,60 m2.
Art. 3° - 0 referido im6vel (terreno) pertence ao Sr a Demetrio Jos6 Sales, portador do CPF n°
031.008.982-49 e RG n° 0219550-0.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar os demais atos necessdrios visando a
concretizapao desta LEI.
Run: 05 de Setembro, N.a 592 -Centro
Codajds -AM -CEP: 69450-000
•......:,;
ESTAD0 DO AMAZONAS
CGC do N.a 04.263.331/0001-75
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposie6es em
contrato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CODAJAS EM EXERCICIO,
ESTAD0 DO AMAZONAS, aos 12 dias do mss de julho de 2021.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rua: 05 de Setembro, N.° 592 -Centro
Codajas -AM -CEP: 69450-000
pAREcrm TECNlco DE AVALLwho MERCADOLdGICA
SOLICITANTF,:
Prefeitura Municipal de Codaj ds-Amazonas-Brasil
Prefeito:
Antonio Ferreira dos Santos
Imgivel ANneAlj I
®!Hdifi9diEceE.fi,HffiiE]E.
Linlizacao:
Situado a margeni e§qucrda do RiQ Sblimdes
Ao Leste da Cidade d€ Cedajas-Amazonas
PARTE DO IMOVEI[ A SER NEGOCLADO
TNTERESsAno;
PREFEITURA MIINICIPAL DE CODAJAS
Rua 15 de Novembro, S/N
Cj`PJtl4.263j3]/Ouol-7§
OBJET0 DA AVALIACAO
Terreno de aproxinado8 483,282m2 {quatrocentos e oitenfa e trts nil e duzentos e
oftenfa e deis metros qundradosbe denomimdo de Aningal I. Jocalizndo mangem
esquerda de Rio Solim6es. Matrioula No. 303, ficha 164, Lttmo 02, Cartorio de lm6veis
de Codajds` proprieiario Sr rmetrio Jos6 Sales, RG 0219550i), CPF o31,o08.98249.
A sex ardiade a parte qua intcressa a solieitante corn 99.325in2, a ssr desmonbrado de
total do terreno acima,idendficado conforne Registro e Escritura citada que esta em
anexo. a parte interessade fag, frente pra o Rio Solim3es, fundos com terrerm de
im6vel denomi.nndo Aningal I. lade direito com o balrro Bela Vista e parts do im&vel
denominado Aningal I, ao lade esquerdo com terrenos do hairro col6nja major tury, Sr
lose de Olivelra e Sr Cleme[son Antunes.
CONSIDERACOE S PREL IMINARES
Com a chjetivo de esfabelecer a valor justo a real de mercadn7
ou seja, `faquele em que a comprador e vendedor se defrontam no mercado
inch"i&rio, o primeiro desejando, mas nao sendo chrigado a comprar, a
segundo desctando, mag nao sendo obrigado a vender'', e C`dentro de urn
prazo razogivel, entre pesoas conhecedoras de mercado imobili&rio, seTn
interfer€ncf a de agentes extenos" de confolmidade com o proposto que
consists em comparar a in6vel avaliado a outrun de caracteristicas
semelhantes por seus prepos de venda ou de oferta, e no pressuposto de
qque` produzindo rendas sindlares, ten valor igual ou proporcinnal. nivel de
precisao Normal3 levando em conta fatnres que de alguma maneira
influenciam na valoriza¢ao ou desvalorizap5o do im6vel.
MMEDmASDolM6vELPARANEGoclACAo
Conforme medida lN LOCO temos:
Frente 145rnetros
Fimdos 145metros -
A direi(a 685metros
A esquerda 685metros
Total de 99.325 m2
CAR^tcTERIZIGto DO RE6VEI.
0 terreno esth localizado a idenfifrodo acima atttes usado na
cria§So de gado, hoje desmatndo com paste, solo plane de ffi€fl acesso,
enri face de urbanizapao e de pleno intenesse da colic.itante per tratasse
de liberagivo de acesso a interligapao +do tmirro Beta Vista com 8 scde e
demais bairros da cidnde de Codqjfs.
Em born estado de conservapao
FOTOs TIRADAs EM Oiro7/202i
DA COMPETENCIA DO AVALIADOR (LEI 6.S30/78).
Art. 1° - 0 exercicio da Profissfro de Corretor de lm6veis, Nacional, 6
regido pelo disposto na Lei 6530/78.
F,ste parecer foi elatorado de conformidade com o disposto no art. 3° de 12
de malo de 1978 (D.O.U. de 15/05/1978), assim redigido:
Art. 3° - Compete aQ Corretor de lm6vejs e inteinediapao na conpra,
venda, permuta e locapao de imdveis, poderido ainda, "OPINAR" qunto
da comefcialLfapau e ou locapao imobiJiatia.
Atcnde allrda as Resolng6es do Couselho Federal de Corretores de lm6veis
(COFECI) n.°s 957, de 22 de malo de 2006 (D.O.U. de 26/06/2006) e
I.066, de 22 de nowembro de 2007 (D.O.U. de 29/11/2007), que disp8em
sobre a competencia do ColTetor de lm6veis para a elaborapao de Parecer
Tecrrico de Avaljaq:ao Mercadol6gica e regrinentam a sun forma de
elaborapao.
DE ACORI}O COM NORMA DA ABNT-NBR 14.6§3 DA LEI 6.530#8.
INDICA AO E PARECER
` Para identificap&o do valor do im6vel utiljzamos metedos
comparativos de dados de mercado LOCAL, no periodo de 02 a 08 de
Julho de 2021 e atrav6s ds pesquisas juntos a outros propriefarios vizinhos
a demais vendas dos preteusos vendedores no municipio em anos
anteriores, mantive contato ainda com propriefarios de imdveis djversus e
investidores na cidade Codajds.
E com isso se fez muito constante para obtencao do valor mats
provavel de ser alcaneado nun mercade competitive e aberto e par ser urn
lugar predominantemente em avanap resjdencial.
Considerando as caracteristicas do im6vel a sex avaliade, ou seja,
terreno, tendo em vista o que se ten de oferta no Mercado lmobilidrio e o
que vein sendo negociade mos tltimos anos, levando em cousideracao
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serao aproveitadas na constru€&o de Pier e Portos dando acesso de
cmbarque e desembarque de cargas e passagefros, com isso conclui-se que
a valor do metro quadrado do in6vel c€tado g de R$ 1 I ,00 (on7e reais),
assim sends total de RS].092.575,00 (Urn milh5o noventa e dais rail
quinhentos e sctenta e cinco rears) podendo sex negociado em urn valor de
10% a mats ou a memos.
CndajSs-Am„ 09 de julho de 2fl21.
Lago Azul-CEP 690] 8rfe60 ~Manaus-Am.
Creel -AM/RR 5762 -]8a R€giao
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COMARCA DE CODAIAS
CART6RIO DO REGISTcO DE IM6VEIS, JUDICIAL E ANEXOS
Le.iz Gui!hane Jol.nson de Assis
Eschvao, Tdeiiao c oficial
LtiE Gun.IZERME roHNsoN DE
ASSES, ofroial do Carf6rio do RcgstDo de
lm6veis e demis Anexos de Cidade e
Ctmama de Cedajas, Munictpio do F.s(ado ch
Amazonas, Rapdbljca Fedsrativa de BrasiL
pot. nomeapso Legal e eke. .`
REGisTR® cEfun. DE iMovErs
LIVR0N.02-rot;iiAsspijTas
I`|CRA: 164
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Resposta ao ofieio n9 038/21-PMC/GP. Manaus-Am, 21 de maio de 2021
De: Demetrio Jose Sales
A: Prefeitura Municipal de codajas
Exmo.Sr.Ant6njoFerreiradosSantos-PrefeitoMunicipalde
Codajas
i, Excelentissjmo Senhor Prefeito
Em resposta ao Oficio n° 038/21 - PMC/GP, referente ao interesse
queaPrefejturaMunicipaldeCodajastememadquirirumim6velde
minha propriedade, localizado no final da Rua Eduardo Ribeiro -
Col6nia (pr6xjmo ao baimo Bela Vista), na cidade de Codajas, para
serincorporadonopatrim6niodestePoderExecutivo.
Ap6s analisar esse assunto, minha resposta a Vossa Excelencia e
Si.in,euconcordocomavendadoreferjdoim6vel,deacordocoma
jmagem enviada em anexo, onde consta a metragem de 99.313 m2
(noventa e nove mil, trezentos e treze metros quadrados) ao prego
de R$ 10,00 (dez reais) por M2, totalizando o valor de R$ 993,130
(novecentosenoventaetresmil,centoetrintareajs)
Segue em anexo minha documentagao pessoal e a documentagao
do referido terreno, para sua analise
Mecolocoadisposigaoparaquaisqueresclarecimentos
Sem majs para o momento
EieEEHLEJiEEEg|gil± HHi L`