materia nº 76/2021

PODER LEGISLATIVo 
CAMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS LEGISLANDO PELO POVO E PARA O POVO
GABINETE DA VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA 
INDICAÇÃO N° 039/2021 
AUTORA: VEREADORA ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INTITUIR POR 
MEIO DE LEI O SISTEMA DE AUXÍLIO PARA 
TRATAMENTO FORA DE DOMIcÍLIO - TFD. 
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 98 do Regimento Interno da casa, a 
presente Indicação. 
JUSTIFICATIVA 
Em resum0, a presente indicação visa a criação de lei que preveja a concessão de 
vários tipos de auxilios para realização de tratamento fora de Codajás, aos pacientes do 
Sistema Unico de Saúde - SUS, com fornecimento de transporte, bem como para 
alimentação, hospedagem e higiene pessoal ao paciente e acompanhante. 
Ademais, cumpre informar que a Secretaria de Assistência à Saúde do 
Ministério da Saúde editou em 24 de fevereiro de 1999, a Portaria/SASN.° 055, a qual 
dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora do Domicílio no Sistema Unico de Saúde
SUS. 
Por sua vez, o Município de Codajás, não possui norma a qual trata do tema. 
Faz-se necessário, portanto, a previsão deste assunto através de legislação específica. 
Para tanto, indico a necessidade da elaboração do presente Projeto de Lei. Nesta 
trilha, tendo em vista o interesse público dessa medida, espero contar com a acolhida da 
presente indicação e solicito seu trâmite nos termos legais. 
Codajás - AM, 09 de agosto 2021 
amara
Municipal de 
Codajas
ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA 
Data/I21Hora.
07 
30 
Vereadora- PSL 
Protocolo n_0129 
Rua 5 de Setembro 12, Ceniro -CodaiásAM-CER: 9150-00