materia nº 13/2021

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ESTADO DO AMAZohlAS
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Bieni® 2$21nyz022
GABINETE DO VEREADOR SILVIO MARQUES
AUTOR: VEREADORES: R0BERTO SiLVIO MARQUES VENANCIO e
VALCIFRAN DE ASSIS GONCALVES
Disp6e sobre a obrigatoriedade de Mecanismo de Prevencao
as Drogas de Forma Contl'nua nas Escolas Municipais de
Ensino Fundamental e Da Outras Providencias.
Art. I 0 Fica estabelecido no ambito do Municipio de Codajas\ AM a obrigatoriedade de
Mecanismos de Prevencao as Drogas nas Escolas Municipais.
Art. 20 Os mecanismos descritos nesta lei se darao por:
I - Palestras;
I I -Cul.sos;
Ill-Workshops;
]V-Atividades ltldicas;
V-Seminarios;
§ Unico: Os mecanismos para a prevencao as drogas nao se limitam apenas aos descritos
nesta lei.
Artigo 3° -A Prefeitura Municipal de Codajas adotara as provid6ncias necessarias para a
efetiva aplicacao desta lei.
Artigo 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Venancio
Vereador: Republicanos
Rua 05 de Setembro, 850
Gabinete Vereador Roberto Silvio Marques Venancio
Cetro -CEP 69450-000 Codajas / AM
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CamaraMunicipelde Codajis
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GABINETE DO VEREADOR SILVIO MA.`.QUES
Bienio 2021~2022
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JUSTIFICATIVA
A importancia deste Projeto de Lei justifica-se em relagao a relevancia social e ao
clever constitucional do Poder Pdblico em fomentar poll'ticas pdblicas de preven¢ao as
drogas nas escolas vinculadas ao Municipio.
A questao da prevencao as drogas trata-se de uma questao de sadde pnblica, onde o
papel da prevencao desempenha uma atuapao primordial. Neste sentido, tendo em vista que
os jovens de ensino fundamental que estao no decorrer de seu desenvolvimento, puderem
ter a oportunidade de evitar futuros problemas com dependencia qufmica e que gera varios
desgastes familiares, emocionais e ate gastos do Poder Pdblico no tratamento da
dependencia quinica.
Portanto, este Projeto, em prosseguimento aos tramites legislativos legais deve ser aprovado
a fim de garantir aos Municipes urn apoio do Poder Pdblico em relapao a pratica desportiva,
que vein sendo deixada de lado.
Venancio
Vereador: Republicanos
Rua 05 de Setembro, 850
Gabinete Vereador Roberto Silvio Marques Venancio
Cetro -CEP 69450-000 Codaj5s / AM
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