Oficio n.° 062/21-PMC/GP.
5
.+ leLEPEHEHEEEH
CNPJ N.a
Codajds-Am., 21 de setembro de 2021.
Da: PREFEITURA DO MUNIcipIO DE CODAJAS
Exmo. Sr. ANTONIO FERREmA I)OS SANTOS - Prefeito Municipal
End: Run 05 de Setembro, 592 -Centro -CEP: 69.450-000.
EESIA
Para: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sr. CLEBERTON MARQUES ANTUNES
Vcr. Presidente
End: Rua 05 de setembro - Sn, Centro -CEP: 69.450-000.
EESIA
Senhor Presidente,
Aocunprimenta-[ocordialmente,encaminhoaVossaExcelencia,oProjetodeLei,que"4/rera#a
f;orma que especifiica a Lei n° 079 de 20 de outubro de 1997 que disp6e sobre a cria¢ao do
ConselhoMunicipeldeAssistGneiaSocial,CMASedeoutrasprovidencias".
Sendo o que cunpria para o momento, extemo sinceros protestos de grande estima e elevada
consideragiv.
Prefeito Municipal
Codaja§ Camara Municipalde
Protocolo n 9:
Jt).33,
o J S I.i
Rua: 05 de Setembro, N.a 592 - Centro
Codajas -AM -CEP: 69450-0o0
•\::,+-
ESTADO DO AMAZONAS
PREFE(FIE;[riL;NicipAL DE coi]A±4§
CNPJ N-a
MENSAGEM N° 016 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
EXCELENTissIMO SENII0R PRESIDENTE,
EXCELENTis SIMOS SENHORES VEREADORES.
Cunprimentando-oscordialmente,venhopelopresenteencaninharaessaEgiegiaCasade
Leis,p:o#3:-I;er:#V«-iriri~±-i*-q.u.ei.xp.ecipe?qa._±.r.a.^0..7_9.d^e^,2^!d:%A#o'°hze:,3r9n7`
._,Lffp%;%£.:i:-;;`c-;toS-irc;keeiho.MwiiipofdeAsswiGnciasocial,ousedioutras
A presente propositura ten por objetivo a alteragfro da lei que cria o Conselho Municipal
de Assistencia Social, haja vista a necessidade de adequapao desse iustrumento legal, face as
alterapdes da legislapao federal, em especial o item que trata da observancia da paridade na
composi9ao do couselho.
Assim, o projeto de lei 6 adequndo a nomatizapao proposta estando em consonancia com
os marcos legais. Dessa maneira toma-se imprescindivel a regulamentapao de importante 6rgao
que auxiliara na gestao de politicas publicas destinadas aos usuarios no gozo dos direitos
socioassistencials.
pROTETEomDSEe :=fn£:x: set:te:i:eei:d:eL:Xan±:n(te#SS3Epatfa8E¥#iciplo. Sollclto que o
Com estima e elevada cousiderapao, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder,
sinceras considerapdes.
j=
Atenciosamente,
4rfuff#ffAIrfuf(
Prefeito Municipal de Codeyds.
Rua: 05 de Setembro, N.9 592 -Centre
Ct)daj5s -AM -CEP: 69450floo
5
•- giEHmThHfi + I
ci\ipj N.a o42e3.331/oooi +5
co#As
a
PROJETO DE LEI N° a(toE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera na forma que especifica a Lei n°
079 de 20 de outubro de 1997 que di,sp6e sobre a cria?ao do
- Corselho Municipal de Assista.cia social, CMAs e di outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuigdeslegals,farsaberqueacamara¥:;:;i;i=;:;aopr]ovoueelesancionaasegulntelei:
DAS DEFINIC6ES
Art. 1°. A Lei n° 079 de 20 de outubro de 1997, passa a vfgorar com a seguinte redapao:
Art. 2°. A politica municipal de assistencia social ten como 6rgao superior de deliberapao
colegiada o Conselho Municipal de Assistencia Social, CMAS.
CApiTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 30. 0 Corselho Municipal de Assistencia Social, CMAS, do Municipio de Codajds,
drgao superior de deliberapao colegiada, de carater pemanente e composicao paritaria entre
govemo e sociedade civil, vinculado ao 6rgao gestor da pol{tica municipal de Assistencia Social,
cujos os membros, nomeados pelo prefeito, ten mandatos de dots anos, permitida uma inica
reconduoao por igual periodo.
DAsc8E#i3±Nc|As
Art. 40. Sao competencias do Conselho Municipal de Assistencia Social, CMAS:
I- Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento lntemo;
11- Apreciar, deliberar, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execugao flsica e
s[,¥:ieafr3:Pcsopfg|£Ss'spsrt:Fc=s:'cE;:r;tgsAes:i:fo:::{tlascapr#;Cipa:p¥ovAasftefi;acsooncf[ear'e:cq:
Municipal de Assistencia Social;
Ill- Convocar, em prcoesso articulado com a Conferfencia Estadual e Nacional, a
Conferencia Municipal de Assistencia Social, e propor diretrizes e nomas para sun realizapao;
IV- Apreciar, aprovar e acompanhar, a proposta orcamentaria dos recursos destinado5 dos
planos, programas, projetos e ap6es da Politica Municipal de Assistencia Social e do Sistema Unico
de Assistencia Social, SUAS, aloredos no Fundo Municipal de Assistencia Social, FMAS, em
consonancia com diretrizes e normas estal]elecidas;
recursoyinAicn°£*%'e:#ge:cfiesn:fi=#:Sotip°r:;¥g#:BF°£a{L:a:j'ba.'pPBBF?'ee::C±un9d::ed::
Gestao Descentralizada do Sistema taco de Assistencia Social-IGD-SUAS;
Run: 05 de Setembro, N.° 592 - Centro
Codajds -AM -CEP.. 69450-000
5
_pREFEi#TL#u#cA#oDAjAs c6#As
cur-H..a+_"_9iqu7.
VI- Deliberar sobre a aplicacfro dos recursos IGD-PBF e lGD-SUAS, destinados is atividades
de apoio tdenico e operaofonal ao CMAS;
VII- Apreciar e aprovar as informap6es inseridas pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social, nos sistemas de coleta de dados nacional e estadunl, referentes ao planejamento e execugao
do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestapao de contas da Politica Municipal de
Assi stencia Social ;
VIII- Zelar pela efetivapfro do SUAS no Municipio, e garantir a participapao popular na
formulapao e na sun implementapfro;
IX- Participar do prcoesso de elaborapao do Plano Plurianual, no ambito da assistencia social;
X- Divulgar suas decisoes em forma de Resolucoes, no Diario Oficial dos Municlpios, ou em
outro meio de comunicapao, a fim de dar publicidade de seus atos;
XI- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denthcias;
XII- Estabelecer articulapfro pemanente com os demals conselhos de politicas ptiblicas
P setoriais e couselhos de direitos;
XIII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizapdes de Assistencia Social, conforme
parametros nacionais normativos que regem essa materia, nos termos do Decreto n° 6.308 de 14 de
dezembro de 2007 e da Resolucao CNAS n° 14, de 15 de maio de 2014, que define parametros para
a iuscricao de entidades ou organizapdes de assistencia social mos Conselhos de Assistencia Social;
XIV- Emitir resolap5o e pareceres quarto as suas deliberag6es e registrar em ATA suas
reuni6es;
XV- Aprovar o Relat6rio Anual de Gest5o, ate o mss de maxpo de cada ano vigente;
XVI- Aprovar o Plano de Acao e o Demonstrativo Sintctico Fisico Financeiro anunl do govemo
federal no sistema SUAS/WEB;
XVII- Aprovar o Plano de Servicos e o Demoustrativo Anunl Fisico Financeiro da Execucao da
Receita e da Despesa do govemo estadunl no SIGCON-AM;
XVIII- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XIX- Acionar o Ministdio Ptiblico, como instincia de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais;
XX- Atun como instincia de controle do Programa Bolsa Familia, PBF.
E= SECAO 11
ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZACAO
ART. 5°. 0 Conselho Municipal de Assistencia Social, CMAS, enquanto colegiado 6 constituido
de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, nomeados pelo Prefeito, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma thica recondu9ao por igunl periodo, podendo ser
substituidos, a qualquer tempo, por nova indicapao do representado, para completar o mandato em
curso, tendo a seguinte composiqao:
I- 03 (tres) representantes do govemo municipal, das segulntes areas:
a) 02 (dois) representantes da Assistencia Social, sendo urn titular e urn suplente;
b) 02 (dois) representantes da I_ede municipal de eusino, sendo urn titular e urn suplente;
c) 02 (dois) representantes da Satde, sendo un titular e urn suplente.
11- 03 (tres) representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:
a) 02 (dois) representantes dos usuarios ou de organizap6es de usualos da Assistencia Social,
sendo urn titular e urn suplente;
Rna: 05 de Setembro, N.a 592 - Centro
Codajds -AM -CEP: 69450-000
5
EBHEECNPJ N.a 04263£31 /quul -/ ®
I a A.oani7acfies de assistencia social, sendo urn titular e
b)02(dois)representantesdeentidadeseorganizap6esdeassistenciasociai,senuuuiii.1.urou.
un suplente;
c) 02 (dois) representantes de entidade representativa de trabalhadores da area de assistencia
social, sendo un titular e urn suplente.
§1°osrepresentantesdos6rgaosgovemanentaisseraoindicadospelostitularesdassecretanas.
§ 2° os representantes dos usualios, das entidades e organizap6es de assistencia social ou
entidaderepresentativadetrabalhadoresdeassistenciasocial,dequetrafaesseartigo,seraoeleitos
em foro prdpno, com assessoramento do Corselho Estadunl de Assistencia Social do Amazonas,
sob a fiscalizapao do Ministerio Phblico Estadual, promovendo a comunicapao do resultado a
secretaria executrva do CMAS para providencias quarto a designapao, nomeapao e posse dos
membros eleitos.
~ § 3° deve ser respeitoda a proporcionalidade entre os 03(tres) segmentos da sociedade civil
§ 4° em de nao havendo no municipio a existencia de entidade e organizapao de assistencia
social, as vagas serao preenchidas de forma proporcional entre as demais representap6es da
sociedade civil especificadas no lnciso 11 deste artigo, tendo os representantes dos usuinos a
preferenciaemcasodeimpossit]ilidadedocunprimentodaproporcionalidadeemsuacomposicao,
podendoarepresentatividadedaalinea"b",reivindicaremqunlquermomentoavaga,desdequese
encontre devidamente inscrita no CMAS.
§ 50 somente sera admitida a participapao no CMAS de entidades de organiza96es de
assistenciasocialjuridicamentecoustituidasedevidamenteinscnta,confomedefineoincisoXIII,
do artigo 4° desta Lei.
§ 6° consideram-se para fins de representapao da sociedade civil no Conselho Muncipal os
segmentosnomatizadospelosCNASenomasvigentes.
§7°oCRASserapresididoporundeseusintegrantes,eleitoentreseusmembros,emreuniao
plenaria,paramandatode2(dois)anos,asseguradaaltemanciaentregovemoescoiedadecivilna
presidenciaevice-presidenciaemcadamandato.
Art. 6°. 0 CMAS tern a seguinte estrutura de funcionamento:
I- Pleharia;
11- Presidencia;
Ill- Secretaria Executiva;
IV- Comissdes Tematicas.
Art.7°.0CMAScontafacomumaSecretariaExecutiva,compessoalt6cnicoadministrativo
eteraasuaestruturaestabeleeidaemseuregimentointemo.
§ 1° a Secretaria Executrva sera a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para
assessorar reuni6es e divulgar deliberapdes, contando com 01 (un) secretato(a) de nivel supenor
ounominimocomEnsinoMedio,doqulrodeservidoresdaSecretanaMunicipaldeAssistencia
Social.
§2°osecretdrio(a)executivo(a)naopoderasernomeado(a)comoconselheiro(a).
Arl.8°0exerciciodafimgaodeconselheiroedeinteressephblicoerelevantevalorsociale
nao sera remunerada.
(cLnco#:nt:r:ofi::Ldife°¥eLerc:muresnot:£:tecmTmsdo°£#Lic:i::d::e:aegis:]¥so¥Ln°trEi:°£5;X;
rna.. 05 de Setembro, N a 592 - Centro
Codajds -AM -CEP: 69450-000
5
PREFE.FTRngAuRpcfi#D¥ODAjAs co#As
CNPJ N.0 04.263.331/0001 -75
Programa Bolsa Famflia, IGDPBF-M e indice de Gest5o Descentralizada do SUAS-IGm¢
observando o estabelecido nas leis e nolmas vigentes.
Art. 10. 0 CMAS tefa seu funcionamento regido por Regimento lntemo prdprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- Plen&ria como 6rgao de deliberapao mckima;
11- As sess6es pleharias serao rcalizadas ordinariamente a cada mss, confome calenddrio
anual previamente acordado, e, extraordinarianente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maloria dos seus membros;
Ill- Sues reuri6es devem ser abertas ao pdbhco, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistencia Social prestat apoio tecnico e
admihistrativo, necessario ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materials, humanos e
financeiros, arcando com despesas de passagens, traslados, alimenta9ao e hospedagem dos
conselheiros, e demals necessidades coerentes ao born funcionanento do CMAS, tanto do govemo
como da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuigdes.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 13. Revogam-se as disposic6es em contririo, em especial a Lei Municipal N° 079 de 20
de°ufu:r:b::e:e9;:prefe,toMunc££=ao=s;=mefesetembr°de2°2]
Profeito Municipal.
Jeimeson Caldas Lira,
Secret&rio Municipal de Administracao e Planejamento
~
Joao Goncalves Maciel
Secretdrio Municipal de Ass;stencia Social, Trabalho e Renda
Run: 05 de Setembro, N.a 592 - Centro
Codajds -AM -CEP: 69450-coo