ESTADO DO AMAZONAS
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CNPJ N.a 04.263.331/0001-75
Codajds-Am., 30 de setembro de 2021.
Offcio n.° 064/21-PMC/GP.
Da: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CODAJAS
Exmo. Sr. ANTONI0 FERREIRA DOS SANTOS - Prefeito Municipal
End: Rua 05 de Setembro, 592 -Centro -CEP: 69.450-000.
NESTA
Para: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A Sr. CLEBERTON MARQUES ANTUNES
Vcr. Presidente
End: Run 05 de setembro - Sn, Centro - CEP: 69.450-000.
NESTA
Senhor Presidente,
Ao cumprimenfa-1o cordialmente, encaminho a Vossa Excelencia e demais Edis, o Projeto de Lei,
que "Disp6e sobre o Plano Plurianual do Municipio de Codajas para o periodo 2022-2025.
Sendo o que cumpria para o momento, extemo sinceros protestos de grande estima e elevada
consideragao.
ANTONlo FERREmA I)oS SANToS
. Prefeito Municipal
Rna: 05 de Setembro. N.a 592 -Centro
Codajis -AM -CEP: 69450rooo
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CNPJ N.a o4.263.33irmi-7
MENSAGEM N° 018 DH 30 DE SETEMBR0 DE 2021
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTis SIMOS SENHORE S VEREADORE S.
Senho I PI.esidente,
'F em con:oe:£°dra£°£r::::;£:i:I:c:gore[Ctea#oddeossoat:goct¥5= ¥o:i:££T95doeFce#ais:
inciso I e § 1° do artigo 157 da Constituig5o Estadual, o incluso Projeto de Lei que disp6e
sobre o Plano Plurianual, para os exercicios financeiros de 2022 a 2025, estabelecendo de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administragao ptiblica municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos progranas de
durapao continuada da Prefeitura Municipal de Codajas.
Nos ultimos anos, a Administrapao Ptiblica vein recuperando a capacidade de
planejarsuasap6es.0Brasilsetransfomou,fazendoquenovasfomasdeatuapaofossem
implementadas para garantir a continuidade do desenvolvimento, selnpre almejando o
atendinentodasdemandassociaiseadiminuigaodasdesigualdadessociaisexistentes.
Nesse contexto, os instrumentos de planejanento foran renovados, para que a
Administrapao Phblica possa formular politicas construidas a partir do dialogo social e do
pactofederativo,queassumanopapeldepromotorasdemudan9as.
i, pois, o Plano Plurianual, o instrurnento nomativo, que materializa o
planejamento por meio de progranas e ag6es. i a partir desse Plano Plurianual que se
definirao as metas e prioridades que, constando da Lro a cada exercicio, nortear5o a
elaborapao da Lei Or9anentina respectiva.
AapaodiretadogovemomunicipalemsuasaleasbasicasseraorientadapeloPlano
Plurianual, composto por un conjunto de progranas estrategicos para o desenvolvimento
do Municipio que, para sua plena realizapto, necessitara de parcerias com a Uniao, com o
Estado e, possivelmente, com o setor privado.
0 Plano Plurianul apresenta uma perspectiva de m6dio prazo e tomar-se-a
exeqdivel,acadaexercicio,pormeiodasleisdediretrizesongamentariasedosorganentos
anuais.
CNPJ N.9 04.263.331/0001-75 -Rua 05 de Setembro, N.9 592 -Centro
Codaj5s-AM-CEP:69450000-E-mail:prefeituracodajas@gmail.com
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CNPJ N .a 04 263 331
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Acompanham o Projeto de Lei do Plano Plurianual os Anexos I, 11 e Ill, onde: o
primeiro apresenta as Onentap6es Estrategicas, que sao a tiase para a elaborapao dos
progranas do Plano e que nortearao sua execucao; o segundo apresenta os progranas, seus
objetivosemetas,bemcomosusrespectivasap6es;eoterceiro,asMetasePrioridadesda
Administrapao Municipal para o exerclcio de 2022, nos temos do Art. 2° da Lei de
Diretrizes Orcamentalas -LDO 2022.
0 PPA 2022-2025 apoia-se em duas grandes orientap6es estrat6gicas:
Desenvolvimento Econ6mico e Sustent5vel para o Municipio e Cidadania e lnclusao
social. Esses sao os eixos que norteario todas as apdes, traduzindo-se na oferta de
oportunidadesigualsdeascensaosocialeecon6mjcaparatodososcidadaos.
Com o objetivo de aprofundar o debate sobre o planejamento desta Administragao
para os pr6ximos anos, renovanos o compromisso de envidar esforgos na ampliapao do
dialogo com essa Egregia Cfroara, en prol de resultados positivos em termos de
desenvolvimento para este Municipio.
Colocando-mos a disposicao de Vossa Excel6ncia e dos llustres Senhores
Vereadores para eventunis esclarecimentos, momento este em que renovamos protestos de
elevada estima e consideragao.
Atenciosanente.
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Prefeito de Codajas
CNPJ N.9 04.263.331/0001-75 -Rua 05 de Setembro, N.9 592 -Centro
Codajas-AM-CEP:69450-000-E-mail:prefeituracodajas@gmail.com
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PREFEITURA m7NlclpAL DE conAJAs
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CNPT N ° 04.263 i 31 /0001 -7
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PLANO
PLURIANUAL
2022 - 2025
CNPJ N.9 04.263.331/0001-75 -Rua 05 de Setembro, N.9 592 -Centro
Codajas -AM -CEP: 69450-000 -E-mail: prefeituracodajas@gmail.com
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ESTADO D0 AMAZONAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
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SUMARIO
MENSAGEM
PROJET0 DE LEI
ANEX0 I: ORIENTACOES ESTRATEGICAS
A Concepeao do PPA 2022 - 2025
Phncipi os da Elaborapao
Cenario Macrcecon6mico
0 Modelo de Planejamento
Megaobjetivos e Desafios
ANEX0 11: PROGRAMAS
ANEXO Ill: METAS E PRIORIDADES 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CC
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PROJETO DE LEI N°. Q±gLDE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Disp5e sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Codajas para o periodo 2022-
2025.
0 PREFEITO DO MUNIcipI0 DH CODAJAS, Estado do Amazonas,
fa9o saber que a Cfmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido o Plano Plurianual - PPA para o periodo de 2022-2025,
estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1°, da Constituig5o
Federal e art. 157, inciso I e § 1° da Constituleao Estadual, as diretrizes, objetivos e metas
da Administrapfro Ptiblica Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de durapao continuada, na foma dos Anexos I e 11, desta
Lei.
§ 1°. htegram o Plano Plurianunl:
I - Anexo I - Orientapao Estrategica de Govemo; e
11 - Anexo 11 - Programas de Govemo.
Art . 20 -Para cumprimento das disposi96es constrfucionals que disciplinam o Plano
Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: e o instrunento de organizapao da atuapao govemamental que
articula urn conjunto de ap6es que concolTem para a concretizapao de urn objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituidos no plano, visando a solucao de urn
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Sao
tipos de programas:
a) Programa FinaListico: resulta em bens e/ou servicos ofertados diretamente a
sociedade, cujos resultados sejam passiveis de mensurap5o;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ap6es de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecugao dos objetivos dos programas
finalistico e demals progranas, nao tin suas despesas passiveis de apropriapao, no
momento, aqueles programas;
11 - Objetivo: expressa o resultado que se deseja alcangar, ou seja, a transformapao
da situapao a qual o prograria se propde modificar;
Ill - A¢ao: conjunto de operap6es das quais resultam bens ou servigos que
concorrem para atender aos objetivos de urn programa, classificando-se em:
a) Projeto: instrumento de prograniapao utilizado para alcancar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de opera96es, limitadas no tempo, das quais resulta urn
produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da apao de Govemo;
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Codajas -AM -CEP: 69450-000 -E-mail: prefeituracodajas@gmail.com
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CNPJ N 0 04 263.33irocoi.7
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b)Atividade:instrunentodeprogramagfroutilizadoparaalcangaroobjetivodeun
programa, envolvendo un conjunto de operap6es que se realizan de modo continuo e
pemanente, das quais resulta un produto ou servigo necessato a manutengao da apao de
Govemo.
c)OperacaoEspecial:despesasquenaocontribuenparamanutengao,expansaoou
aperfeigoamento das ac6es de govemo, das quais nao resulta urn produto e nao gera
contraprestapaodiretasobafolmadebenseservieos.
IV-HorizonteTemporal:estabeleceoperiododevigenciadoprograma,podendo
ser continuo ou temporino;
V - Phblico Alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o prograna se destina e
quesebeneficia(in)diretaeleStimamentecomsunexecugao;
V - Produto: ben ou servigo que resulta da apao, destinado ao pbblico-alvo ou o
investimento para a prodapao deste ben ou servigo;
VI-UnidadedeMedida:padraoselecionadoparamensuraraprodugaodobemou
servi9o;
VII - Meta Fisica: 6 a quntidade de produto a ser ofertado por acao, nun
determinado periodo e instituida para cada ano;
VIII - Meta Financeira: define a quantidade de recursos disponiveis I)ara o
periodo estabelecido.
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ag6es orgamentarias sao
estimativos, nao se constituindo em limites a progranapao das despesas expressas nas leis
orcamentarias e em seus cieditos adicionals.
Art. 40 - As metas da Administrapao Prfublica Municipal, para cada exercicio de
vigencia do Plano Plurianual, serao apropriadas pela respectiva Lei Or9anentina
observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Organentatas
pertinenteeadisponibilidadeanualefetivaderecursosfinanceiros.
Pal.agrafo dnico. Os titulos dos programas e apses do Plano Plurianual serao
aplicados nas leis de diretrizes oxpanentalas, nas leis orgamentalas e seus cr6ditos
adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art S° - A alterapao ou a exclusao de programas constantes do Plano Plurianual,
assimcomoainclusaodenovosprogramas,serapropostapeloPoderExecutivo,pormeio
deprojetodeleiderevisaoanulouespecifico,ressalvadoodispostonos§§3°e4°deste
artigo.
§ 1°. Considera-se alterapao de programa:
I-adequag5odedenominapaooudoobjetivoemodificapaodophblico-alvo;
11 - inclusao ou exclusao de ap6es orcamentalas;
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Cedajas-AM-CEP:69450-000-E-mail:prefeituracodajas@gmail.com
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§ 2°. As alterap6es no Plano Plurianual deverao ter a
todososelementospreseutesnestaLei.
mesma formatagao e conter
§ 3°. As inclus6es, exclus6es e alterap6es de ae6es organent.apas poderao ocorrer
porintem6diodaleiorganentalaedeseuscreditosadicionaisespeciais.
§ 4° Fica o Poder Executivo autonzado a incluir, excluir ou alterar produtos,
unidades de medidas e respectrvas mctas das apses do Plano Plurianual, desde que
contribuanpanarealizapaodosobgetivosdoprogranaenaoafetemaconsistenciadeste
Art6°-Nostemosdodispostonoartigo2°.daLeideDiretrizesOrganentinaLDO2022,asMetasePrioridadesparaoexerciciofinanceirode2018saoasespecificadas
noAnexo111quemtegraestaLei,asquaisteraoprecedencianaalocapaodereciirsosna
Lei Organentina de 2022, nao se constituindo, todavia, em limite a programapao das
despesas.
Art.7°-EstaLeientraemvigorem1°dejaneirode2022.
Codajds/Am., 30 de setembro de 2021.
A#o/faE£D£To'`
Prefeito de Codajas
CNPJN.904.263.331/0001-75-Rua05deSetembro,N.9592-Centro
Codajas-AM-CEP:69450rloo-E-mail:prefeituracodajas@gmail.com