materia nº 19/2021

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Disp6e a obrigatoriedade e diwlgapao de listagens de
cadastro de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas,exaneseciurgiasnaredephblicamunicipal
de Codajds e di outras providencias.
Art ler Sera divulgad.o por meio e[etr6nico no site oficial da Prefeitura
Municipal, em todas as plataformas utilizadas pela mesma na internet, tais como:
Facebook e lnstagram e atunlizada semanalmente, o cadastro e as listagens dos
pacientes que agurdam por:
I - Procedimentos cirtrgivos eledvos;
H - Consultas com especialistas; e
in - Exames complementares.
Art 20 A divulgapao das informac6es de que trata esta Lei deve observar o
di.reil® de pri-vaeidade do paciente, que poder& ser identi,ficade pelQ ndre[o do Carfe
NacionaldeSatde(CNS)oupeloCadastrodePessoasFisicas(CPF).
Art.3°AslistageusseraodisponibilizadaspeloExecutivoMunicipalpelogestor
do SUS, que devefa seguir rigorosamente a ordem de inscrigao para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, atestados por profissionais
competentes.
§1°Aslistagensdisponihilizadasdeveraoserespecificasparacadamodalidade
de consulta, exame ou cirurgia e abranger todos os pacientes inscritos, incluindo as
entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos phblicos
d'o Municipio.
Art. 4° As informap6es a serem diunlgadas devem conter:
I-Adatadesolicitapaodacousulta(discriminadaporespecialidade),doexame,
dasinterven95escirdrricasoude'outrosprocedimentos;
11 - Relapao de- pacientes inscritos para respectivo exame, consulta ou
procedimento cirdrrico.
in-Avisodotempomedioprevistoparaatendimentosaosinscritos.
rv- Relapao de pacientes ja atendidos, atrav6s da divulgacao do ninero do
Cartfo Nacional de Satde (CNS}.
V-Aposica6queopacienteocupanafiladeespera;
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a PEIO POVO E PARA 0 POVC)
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Art. 5° A Secretaria Municipal de Sabde de Codajas toma pdblico, a cada mss, a
quantidade de pacientes atendidos, a movimentapao do ndmero de inscrig6es das
listagens e a situapao atual de cada paciente em relapao a sua respectiva lista.
Art. 6° As infomap6es dispohibilizadas deverao ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurtia agurdada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de sadde do municipio, entidades convehiadas ou qualquer outro
prestador de servico que receba recursos pdblicos municipals.
Art. 7° Publicadas as infomap6es, a listagem sera classificada pela data de
inscricao, separando os pacientes iuscritos dos ja beneficiados.
Art. 8°J Fica desd'e ja autorizada a al.terapao da sifuapao d`o paciente inscrito na
listagem de espera com base no criterio de gravidade do estado clihico.
Art. 9° Os recursos e instalap6es do sistema pbbLico de sahde no municipio
serao utilizados para atender, os candidatos regulamente inscritos em lista de espera.
Art. loo i responsabilidade da equipe da unidade de satide a qual o paciente esta
vinculado a manutengao ou a execucao do mesmo na respectiva listagem.
Art. Ilo A iuscricao em listagem de espera nao confere ao paciente ou a sun
familia o direito subjedvo a indehizap5o se a consulta, o exame ou a cirurgia nao se
realizar em deeorrencia de alterapao justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12° As unidades de sadde afixarao em local visivel as principals
infomap6es desta Lei.
Art. 130 Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
JuSTIFICATIVA
As novas tecnologias de infomapao poderiam facilitar sobremaneira a vida
desses brasileiros, a custo virtualmente nulo, mediante a publicapao das listas de espera
ne internet.. A grande mai®ha dos. brasi.leiros. ja ten, acesso, a aparelhos- de telefone
capazes de acessar uma pactna virtual e, portanto, consultar sua situapao e saber qual a
previsao para a realizapao do procedimento de que necessita,
Diante do exposto com a finalidade de garantir o acesso a sadde aos cidadaos
Codajaenses, de forma universal, igualitina e trausparente, apresentamos a presente
Proposta legislativa.
/
Codajds -AM, 04 de novembro de 2021.
ALINE DAfaSA DE SOUZA
Vereadora- PSL