PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS e
GABINETE DO PREFEITO a
CNPJ n.º 04.263.331/0001-75 CODAJÁS
Ofício n.º 036-A/22-PMC/GP.
Codajás-Am., 18 de agosto de 2022.
Da: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Exmo. Sr. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS -— Prefeito Municipal
End: Rua 05 de Setembro, 592 — Centro — CEP: 69.450-000.
Para: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sr. CLEBERTON MARQUES ANTUNES
Ver. Presidente
End: Rua 05 de setembro — Sn, Centro — CEP: 69.450-000.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, que
“Altera e revoga os dispositivos legais da Lei Municipal n.º 246/2009, que estabelece os
vencimentos e quantidade de Subsecretario, Assessor Especial da Prefeitura Municipal de
Codajás”.
Sendo o que cumpria para o momento, externo sinceros protestos de grande estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
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ANTONIO EE DOS SANTOS? UGCO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS a
GABINETE DO PREFEITO RN i
CNPJ n.º 04.263.331/0001-75 CODAJAS
MENSAGEM N.º 013/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Codajás.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa, na forma do Art. 30, inciso I,
da' Constituição Federal, Art. 125, inciso I, da Constituição Estadual e Art. 50, II da Lei Orgânica
do Municipio de Codajás, Projeto de Lei que “Altera e revoga os dispositivos legais da lei
246/2009, que estabelece os vencimentos e quantidade de Subsecretario, Assessor Especial da
Prefeitura Municipal de Codajás”.
A Administração busca cumprir por intermédio das aprovações das leis, objeto de vossas
apreciações, regulamentar e dispor no âmbito de sua jurisdição, esse tipo de profissional, de modo a
proporcionar, além da celeridade nas tramitações dos procedimentos em virtude dos cargos que
ocupam, podendo Interesse Público desenvolver com eficiente, sem descurar da moralidade afeita
aos seus atos e ajustar suas remunerações sempre que após anos de inflações e aumentos do salário
Mínimo, complementar as perdas e manter a remuneração compatível com a função, que neste caso
é especializada.
Deste modo, ao encaminharmos o projeto de lei em tela, estamos certos de contar com o decidido e
costumeiro apoio dessa Casa, que se constitui em respaldo parlamentar, essencial a implementação,
viabilização, execução e continuidade das ações do Poder Público Municipal que permitirão a
consolidação da construção da transparência dos atos públicos.
Solicito por fim, que as presentes matérias sejam apreciadas em caráter de URGÊNCIA
ESPECIAL, com amparo no Regimento Interno dessa Casa de Leis, dada a importância
significativa para a municipalidade no
atendimento ao pleito, ao tempo em que, renovamos a Vossas Excelências protesto de elevada
estima, consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, em
18 de agosto de 2022. |
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ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito de Codajás
oi o Rua: 05 de Setembro, N.º 592 — Centro
Codajás — AM — CEP: 69450-000
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ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL.pm codajasQ)yahoo.com.br
— Rua05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009 /2022.
Altera os artigos 1º e 3º e Revoga Anexo I da Lei
n.º 246/2009 de 27 de Janeiro de 2009 que, “Cria
cargos de provimento em comissão na estrutura
de pessoal do poder executivo, estabelece
critérios para fixação de diárias e da outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 50, Il e Art. 69, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Codajás/AM.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL alterou a redação
e revogou, aprovado, eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º. A lei nº 246, 27 de Janeiro de 2009 — passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado na estrutura do quadro de pessoal da prefeitura municipal o cargo de
provimento em comissão de Subsecretário Municipal estabelecendo o quantitativo conforme a
lei Estrutural da Administração e seus vencimentos conforme anexo.
[...]
Art. 3º. Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial com 2 (duas)
vagas e vencimento mensal conforme anexo.
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, em 18
de Agosto de 2022.
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ANTONIO FERREÍRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAZONAS Vo reze h »
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO co DAJAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajasGyahoo.com.br
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Dog noza.
ANEXO
&
REMUNERAÇÃO E QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
. Lei de
Subsecretario R$ 3.000,00 Estruturação
Assessor Especial R$ 4.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, em
18 de Agosto de 2022. ,
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal