materia nº 8/2023

ESTADO DO AMAZONAS
ê kk CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
' DER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CODAJÁS
IDO PELO POVO E PARA O POVO
Gabinete da Vereadora Aline Daiane
Rosa de Souza
r
Indicação nº odzoas
| Codajás — AM, 03 de março 2023.
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
DE INSERIR UMA CLÁUSULA NOS FUTUROS EDITAIS DE PROCESSOS
LICITATÓRIOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS IRÁ
FAZER, PARA QUE AS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME
POSSAM DISPONIBILIZAR VAGAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO
A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE CODAJÁS, CONFORME LEI MUNICIPAL nº 420/2021.
a) Senhor Presidente,
Apresento a v. exa., nos termos do art. 98 do regimento interno da casa, a presente indicação,
sugerindo ao chefe do poder executivo municipal a necessidade de inserir uma cláusula nos futuros editais
de processos licitatórios que a Prefeitura municipal de Codajás irá fazer, para que as empresas vencedoras
do certame possam disponibilizar vagas para o programa de incentivo a contratação de mulheres vitimas
de violência no município de Codajás, conforme lei municipal nº 420/2021.
JUSTIFICATIVA
| A eliminação da violência contra a mulher implica na implementação de políticas públicas que
possam prevenir e atuar de forma eficaz na eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
—física, sexual e psicológica que, historicamente, tem vitimado as mulheres.
O CREAS Codajás até o 27 de fevereiro já atendeu um total de 11 mulheres vítimas de violência, 3
delas permanecem em acompanhamento pela unidade. Visando apoiar a autonomia financeira de
| mulheres em situação de violência doméstica, se faz necessário políticas públicas voltadas para o amparo,
| (3 capacitação e incentivo as mulheres que tem tido seus direitos violados.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não procuram
ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem da ação, sendo uma das principais
razões, o medo de não conseguir sustentar a família por conta própria, já que muitas vezes a mulher
denende economicamente da agressor, inclucive no sustento dos seus filhos
O Gepende economicamente da agressor, inclusive no sustento dos seus filhoc.
A lei federal nº 11.340- cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do 8 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
Câmara Municipal de Codajas
ALINE DAIA
ROSA DE SOUZA Data 6 403423 Hora: 08:30
| Vereadora- União Brasil
Sede do Poder Legislativo — Edifício Ver. José Ferreira do Nascimento
| Rua Cinco de Setembro, 12, Centro — Codajás — AM — 69450-000 PATRÍCIA,
cmc2021.2022(Ogmail.com Secretária de
Portaria nº 002/2023-CMC