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ESTADO DO AMAZONAS 388»
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CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAI.pm codajasibyahoo.com.br E made
Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
PROJETO DE LEI N.º QOA/2019-PMCIGP.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
titulo de doação de um lote de terra e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a título de DOAÇÃO um bem
imóvel do patrimônio municipal ao Sr. SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA, brasileiro, maior,
casado, portador do RG. 438766-0/SESEG-AM, e CPF nº 145.876.292-00 residente e domiciliado
na Rua Luiz Pinheiro, 315, centro, Codajás Amazonas, localizado na Rua Luiz Pinheiro, sn - nesta
cidade de Codajás, medindo 28Mts(vinte e oito metros) de FRENTE, por 40Mts(quarenta metros )
de FUNDOS, totalizando uma área de 1.120Mt2(mil cento e vinte metros quadrados), limitando-se
pela FRENTE com a referida rua Luiz Pinheiro, pelo LADO DIREITO e FUNDOS com terreno
do referido requerente e pelo LADO ESQUERDO com o Cemitério “São José”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO
DO AMAZONAS, aos 15 dias do mês de março de 2019.
JORGE AUGUSTO ASCIMENTO
Prefeito Mupi em exercício
RECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
RECIBO... eesmensecenesersaseres ecessionnmaoStotoraraseovacoomssnoncissiisáaca VALOR R$-20.000,00
RECEBI, do Sr. SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA, portador do RG nº 438766-0 -
SSP/AM, e CPF nº 145.876.292-00 residente e domiciliado na rua Luiz Pinheiro, 315,
centro, Codajás Amazonas, a importância supramencionada de R$-20.000,00 (vinte
mil reais ) referente a venda que lhe fiz de benfeitorias constantes num 0i(um) LOTE
DE TERRAS, localizado na Rua Luiz Pinheiro, sn - nesta cidade de Codajás, medindo
28Mts(vinte e oito metros) de FRENTE, por 40Mts(quarenta metros ) de FUNDOS,
=— totalizando uma área de 1.120Mt2(hum mil, cento e vinte metros quadrados),
limitando-se pela FRENTE com a referida rua Luiz Pinheiro, pelo LADO DIREITO e
FUNDOS com terreno do referido comprador e pelo LADO ESQUERDO com o
Cemitério. Terreno este, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, peio que lhes dou
plena e irrevogável quitação, para em tempo algum reclamar dando ao comprador
todo poder em direito adquirido por Lei, podendo o mesmo desde já utilizar-se do
referido imóvel como bem lhe convier, documentar, vender, alugar penhorar,
hipotecar, gozando de todas as prerrogativas prevista no Código Civil Brasileiro e
demais leis vigente do Pais que regulam o assunto. Para maior clareza, firmo o
presente em 02(duas) vias de igual teor, na presença de 02(duas) testemunhas idôneas.
«4 *Eodajás, AM, 14 de março de 2019.
AM am a A darmo qi phvsea
MARIA AMELIA HERNANI DE OLIVEIRA
RG Nº 0104766-3 —SSP/AM.
CPE Nº 129.734.672-68
End. Rua Luiz Pinheiro, 185 — centro Codajas
Vendedora
RDO ELIAS AbENCAR EVES iZÂNA DOS SANTOS OLIVEIRA
RG Nº 0581739-0 SSP/AM. RG
SELO ELETRONICO DE FISCALIZACAO DO TRIBUNAL DE
AMAZONAS, SELO RECFIROOS! TQZAASZYBVIP14,
RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, Nome da p