materia nº 1/2023

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DER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
ESTADO DO AMAZONAS ISLANDO PELO POVO E PARA O POVO
REQUERIMENTO 001/2023
Autoria: Vereadora Maria De Matos Barbosa
Assunto: Solicitação De Regularização Fundiária
Senhores Vereadores,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 100 e seguintes do Regimento interno desta casa,
o presente requerimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo primordial solicitar da Secretária Estadual
De Cidades E Territórios - SECT para que seja feita a regularização fundiária para
obtenção dos títulos definitivos das seguintes áreas rurais localizada no município de
Codajás: 1) lago do miuá; 2) lago do Badajós e 3) estrada Dr. Ozias Monteiro (Codajás-
Anori)
O papel do vereador deverá ser exercido de forma direta e sem embaraço de qualquer
órgão que seja, tendo em vista que o regimento interno desta casa conforme determina o
art. 100, $3º inciso X vejamos.
“Art. 100 requerimento é todo pedido, escrito ou Verbal de vereador ou
comissão, feito pelo presidente da Câmara, sobre qualquer assunto do
expediente ou da Ordem do dia, ou de interesse do Vereador.
83º serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimento que
versem sobre:
(.)
X- informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermediário ou a
entidades públicas ou particulares;”
Com isso, o presente requerimento tem por finalidade reforçar a atuação de vereança em
busca de respostas para a população a qual os representa.
Contudo, peço e espero o apoio de todos os nobres pares desta casa, para que possamos
exercer juntos o exercício de vereança buscando o que há de melhor para nosso
município.
E assim requeiro, na forma regimental, para deliberação pelo colendo plenário, o envio
de tais informações.
Câmara Municipal de Codajas Codajás-AM, 10 de abril de 2023
Data JO 40b 4/3 Hora; 10:46
E MATOS BARBOSA
VEREADORA PROS
Secretária de Abninisrção Geral
Pertaria nº 002/2023-CMC