PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2024
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina
o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos
Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que
podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis
entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas
públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são
aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas.
Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da
programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou
alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar
desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores
ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes
e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações
emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao
final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for
o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite
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que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não
afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos
orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem
como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração,
que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados,
principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos
passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto
ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o
impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais
ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no
conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição
Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos
do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão
receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária
Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita
Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos
tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção
do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o
valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra
riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não
tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos
contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das
finanças públicas do município.
Continuação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º,
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações),
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida
em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de
2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO,
os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Servidor;
Continua 1/2
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g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do
Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes
passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração
do Orçamento de 2006.
Continuação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2024
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto
Interno Bruto – PIB para o exercício de 2024 e indica as metas de 2025 e 2026. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são
revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2024, 2025 e
2026 são R$ -498,5 mil, R$ -405 mil e R$ -288,7 mil, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2024,
2025 e 2026 são R$ -3,31 milhão, R$ -2,75 milhão e R$ -2,94 milhão, respectivamente.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo representam o estoque da
dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e
estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas
direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de
arrecadação e do controle das despesas.
AMF – Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB
(a) (a/PIB
x 100) (b) (b/PIB
x 100) (c) (c/PIB
x 100)
Receita Total 106.539.025 102.936.256 0,068 112.284.079 105.327.216 0,070 118.148.463 107.600.249 0,072
Receita Primária (I) 103.472.140 99.973.082 0,066 109.131.321 102.369.796 0,068 114.920.039 104.660.057 0,070
Despesa Total 106.539.025 102.936.256 0,068 112.284.079 105.327.216 0,070 118.148.463 107.600.249 0,072
Despesa Primária (II) 103.970.626 100.454.711 0,067 109.536.283 102.749.667 0,068 115.208.739 104.922.982 0,070
Resultado Primário (I -II) -498.486 -481.629 0,000 -404.962 -379.871 0,000 -288.700 -262.925 0,000
Resultado Nominal -3.310.989 -3.199.023 -0,002 -2.747.796 -2.577.549 -0,002 -2.939.724 -2.677.268 -0,002
Dívida Pública Consolidada 1.992.922 1.925.529 0,001 -754.874 -708.104 0,000 -3.694.598 -3.364.747 -0,002
Dívida Consolidada Líquida -30.484.304 -29.453.433 -0,020 -33.232.100 -31.173.115 -0,021 -36.171.824 -32.942.428 -0,022
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Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram
analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no
exercício de 2022 e previstos para o exercício de 2023. Utilizamos índice composto por
dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos
pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, apresentados no quadro abaixo, os quais
citamos:
Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo
Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do
Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado,
estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a
economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além
do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais
como o retorno a fases de alto contágio da epidemia do Coronavírus que assola todo o
planeta ou mudanças na política econômica do país, que acarretaria a frustração nos
valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 2,3 2,8 2,4
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida
do Governo (média % anual) 11,10 9,40 8,80
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,3 5,3 5,3
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação 3,50 3,00 3,00
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.389,00 1.435,00 1.481,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 155.624.000.000 159.981.000.000 163.821.000.000
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
Continuação
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As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário
macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do
município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES 110.050 116.318 122.528
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.530 2.654 2.774
IMPOSTOS 2.498 2.621 2.739
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 949 981 1.009
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 6 7 7
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 943 974 1.002
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho 789 811 831
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 153 162 171
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis 0 0 0
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 1.549 1.640 1.730
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.549 1.640 1.730
TAXAS 32 33 35
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0 0 0
RECEITA PATRIMONIAL 3.067 3.153 3.228
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 104.451 110.510 116.524
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 103.382 109.465 115.455
Transferências da União 61.300 64.906 68.458
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 31.640 33.502 35.335
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 0 0 0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo 11.986 12.691 13.385
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 725 768 810
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 13.573 14.372 15.158
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.714 1.815 1.914
Transferências dos Estados 19.372 20.512 21.635
Cota Parte do ICMS 18.886 19.997 21.092
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB 22.710 24.046 25.362
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 2 2
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL 4.076 3.999 4.092
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 0 0
ALIENAÇÃO DE BENS 0 0 0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.076 3.999 4.092
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 312 321 328
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 3.764 3.678 3.764
SUB TOTAL 114.125 120.317 126.621
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 7.586 8.033 8.472
TOTAL GERAL 106.539 112.284 118.148
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2024
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a
LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2022 da
Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo
como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO
2022.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que
superou a prevista em 20,64%, mesmo com a crise econômica que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2022
% PIB
Metas
Realizadas
em 2022
% PIB
Variação
(a) (b) Valor (c)=ba)
%
(c/a)x100
Receita Total 77.051.188 0,068 92.954.847 0,062 15.903.659 20,64
Receita Primária (I) 76.964.370 0,068 90.005.279 0,060 13.040.909 16,94
Despesa Total 77.051.188 0,068 92.491.882 0,062 15.440.693 20,04
Despesa Primária (II) 76.573.781 0,068 90.247.905 0,060 13.674.125 17,86
Resultado Primário (I -II) 390.589 0,000 -242.626 0,000 -633.216 -162,12
Resultado Nominal -695.610 -0,001 -4.161.067 -0,003 -3.465.457 498,19
Dívida Pública Consolidada 4.093.008 0,004 4.561.321 0,003 468.312 11,44
Dívida Consolidada Líquida -4.853.293 0,004 -27.173.315 -0,018 -22.320.022 459,89
1/1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2024
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 80.788.626 92.954.847 15,06 88.021.860 -5,31 106.539.025 21,04 112.284.079 5,39 118.148.463 5,22
Receita Primária (I) 80.210.377 90.005.279 12,21 87.438.660 -2,85 103.472.140 18,34 109.131.321 5,47 114.920.039 5,30
Despesa Total 67.547.016 92.491.882 36,93 88.021.860 -4,83 106.539.025 21,04 112.284.079 5,39 118.148.463 5,22
Despesa Primária (II) 65.997.864 90.247.905 36,74 85.881.860 -4,84 103.970.626 21,06 109.536.283 5,35 115.208.739 5,18
Resultado Primário (I -II) 14.212.513 -242.626 -101,71 1.556.800 -741,65 -498.486 -132,02 -404.962 -18,76 -288.700 -28,71
Resultado Nominal -18.854.564 -4.161.067 -77,93 -2.647.754 -36,37 -3.310.989 25,05 -2.747.796 -17,01 -2.939.724 6,98
Dívida Pública
Consolidada 6.391.464 4.561.321 -28,63 2.421.321 -46,92 1.992.922 -17,69 -754.874 -137,88 -3.694.598 389,43
Dívida Consolidada
Líquida -23.012.247 -27.173.315 18,08 -29.821.069 9,74 -30.484.304 2,22 -33.232.100 9,01 -36.171.824 8,85
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 93.154.665 97.881.454 5,07 88.021.860 -10,07 102.936.256 16,94 105.327.216 2,32 107.600.249 2,16
Receita Primária (I) 92.487.906 94.775.559 2,47 87.438.660 -7,74 99.973.082 14,34 102.369.796 2,40 104.660.057 2,24
Despesa Total 77.886.207 97.393.951 25,05 88.021.860 -9,62 102.936.256 16,94 105.327.216 2,32 107.600.249 2,16
Despesa Primária (II) 76.099.932 95.031.044 24,88 85.881.860 -9,63 100.454.711 16,97 102.749.667 2,28 104.922.982 2,12
Resultado Primário (I -II) 16.387.974 -255.485 -101,56 1.556.800 -709,35 -481.629 -130,94 -379.871 -21,13 -262.925 -30,79
Resultado Nominal -21.740.568 -4.381.604 -79,85 -2.647.754 -39,57 -3.199.023 20,82 -2.577.549 -19,43 -2.677.268 3,87
Dívida Pública
Consolidada 7.369.783 4.803.071 -34,83 2.421.321 -49,59 1.925.529 -20,48 -708.104 -136,77 -3.364.747 375,18
Dívida Consolidada
Líquida -25.637.346 -28.613.500 11,61 -29.821.069 4,22 -29.453.433 -1,23 -31.173.115 5,84 -32.942.428 5,68
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2024
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em
balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2020 a 2022. Vale
salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um
crescimento de aproximadamente 47,66%.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 112.631.307 100,00 94.043.754 100,00 76.273.173 100,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado
Acumulado 0 0,00 0 0,00 0 0,00
TOTAL 112.631.307 100,00 94.043.754 100,00 76.273.173 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Lucros ou Prejuízos
Acumulados 0 0,00 0 0,00 0 0,00
TOTAL 0 0,00 0 0,00 0 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como
uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2020 a 2022 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 0 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
TOTAL (I) 0 0 0
DESPESAS LIQUIDADAS
2022 2021 2020
(b) (e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0 0 0
TOTAL (II) 0 0 0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
0 0 0
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2024
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais,
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios
dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos
anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa
atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um
benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2024 a 2026.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
TOTAL -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto
ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas
na presente Lei.
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
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Página 1
PROGRAMA: ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: Promover o direito a vida e à saúde de crianças e adolescentes, mediante a atenção integral a educação, saúde e assistência social.
PUBLICO ALVO: Crianças e Adolescentes
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Bloco Programas Pessoa Beneficiada Unidade 1.000
Encargos com o Bloco da Proteção Social Básica Pessoa Beneficiada Unidade 500
Encargos com o Bloco de Proteção Social de Média Complexidade Pessoa Beneficiada Unidade 450
Encargos com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Conselho Mantido Unidade 1
Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Pessoa Beneficiada Unidade 12
Encargos com o Blocos de Gestão do SUAS B. Família e Cadastro Único Família Beneficiada Unidade 1.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 2
PROGRAMA: ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos Postos de Saúde e Hospitais
Localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Conservação de Unidades Básica de Saúde Unidade Conservada Unidade 1
Encargos com Ações e Serviços para Enfrentamento a Pandemia Pessoa Atendida Unidade 29.691
Encargos com o Programa da Atenção a Saúde da População para
Procedimentos no MAC
Pessoa Beneficiada Unidade 1.800
Encargos com o Programa de Atenção Básica em Saúde Pessoa Atendida Unidade 5.000
Encargos com o Programa de Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária Pessoa Beneficiada Unidade 29.691
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Unidade Estruturada Unidade 1
Encargos com o Programa de Vigilância em Saúde - Custeio e Endemias Pessoa Beneficiada Unidade 29.691
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 3
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infraestrutura para Atividade de Assistência Social Infraestrutura Implantada Unidade 1
Encargos com Assistência Social para Carentes Pessoa Atendida Unidade 3.000
Encargos com o Conselho Municipal de Assistência Social Ação Realizada Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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LDO2024
Página 4
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público
municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção, Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal Área Construida /Ampliada /Reformada Metro Quadrado 1
Manutenção da Câmara Municipal Unidade Mantida Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 5
PROGRAMA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
OBJETIVO: Assegurar o cumprimento de Sentenças Judiciais em que o Município seja o sentenciado.
PUBLICO ALVO: Credores do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Sentenças Judiciais Sentença Liquidada Real 266.025
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 6
PROGRAMA: ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: Contribuir para inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer,
considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura de Esporte e Lazer Infraestrutura Implantada Unidade 1
Realização de Eventos de Esporte e Lazer Evento Realizado Unidade 5
Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Lazer Núcleo Mantido Unidade 4
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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Página 7
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades
que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades
Educacionais de Educação Infantil
Sala de Aula em Funcionamento Unidade 2
Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil Unidade Conservada Percentagem 25
Funcionamento da Educação Infantil Aluno Matriculado Unidade 980
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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Página 8
PROGRAMA: MORAR MELHOR - CODAJÁS
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população
do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação Produto Unidade Meta Física
Abertura, Drenagem Pavimentação e Obras de Artes Especiais em
Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado Quilômetro 2
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas Km Aberto, Drenado ou Pavimentado Quilômetro 4
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município Km de Linha de Transmissão Ampliado, Implantado
e/ou Mantido
Quilômetro 1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município Unidade Habitacional Construída Unidade 10
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município Unidade Habitacional Construída Unidade 8
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na
Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado Unidade 20
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na
Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado Unidade 50
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município Obra Realizada Unidade 3
Recuperação de Ruas e Avenidas Km Recuperado Unidade 2
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos Unidade Reformada/Conservada Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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LDO2024
Página 9
PROGRAMA: MORAR MELHOR CODAJÁS
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população
do Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com o Serviços de Limpeza Pública e Disp. Final de Resíduos Pessoa Beneficiada Unidade 29.691
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 10
PROGRAMA: OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: Executar Despesas com Operações Especiais
PUBLICO ALVO: Operações Especiais
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com PASEP Dívida Amortizada Unidade 570.251
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 11
PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL
OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade
de sua conservação.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Realização de Obras de Infra-Estrutura Turística Obra Realizada Unidade 0
Implementação de Ações Preservação e Conservação Ambiental Ação Realizada Unidade 4
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 12
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e Promover a Sustentabilidade da Atividade
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e Ampliação de Espaços para a Armazenamento e
Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado Unidade 1
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produtores Rurais Produtor Beneficiado Unidade 50
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção,
Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado Unidade 30
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção,
Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado Unidade 30
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 13
PROGRAMA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO: Proporcionar a alimentação adequada aos alunos da Rede Municipal
PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - AEE Aluno Beneficiado Unidade 32
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - EJA Aluno Beneficiado Unidade 55
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental Aluno Beneficiado Unidade 2.450
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Pré Escolar/Creche Aluno Beneficiado Unidade 980
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 14
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Prover os Órgãos do Município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Concurso Público Projeto Elaborado/ Implantado Unidade 0
Encargos com Conselho Municipal de Saude Conselho Mantido Unidade 1
Encargos com o Conselho Municipal de Educação Conselho Mantido Unidade 1
Encargos com o Conselho Municipal de Meio Ambiente Ação Realizada Unidade 1
Manutenção da Secretaria da Infância, Juventude, Esporte e Lazer Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Apoio a Administração Municipal em
Manaus
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Comunicação Social Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Cultura Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Economia, Desenvolvimento e
Abastecimento
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Educação Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Finanças Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Saúde Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria Municipal de Articulação Política e Assuntos
Comunitários
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria Municipal de Produção, Agropecuaria, Pesca
e Desenvolvimento Rural
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção do Gabinete do Prefeito Unidade Mantida Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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LDO2024
Página 15
PROGRAMA: PROMOÇÃO CULTURAL
OBJETIVO: Promover as manifestações culturais no Município, como forma de consolidar sua identidade cultural em nível Regional e Nacional.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para a Cultura Infraestrutura Implantada Unidade 3
Realização de Eventos Culturais Evento Realizado Unidade 6
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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LDO2024
Página 16
PROGRAMA: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal de Meio Ambiente de meios adequados para realizar suas funções
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Fundo Municipal do Meio Ambiente Ação Realizada Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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LDO2024
Página 17
PROGRAMA: QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
OBJETIVO: Promover a qualidade da produção animal
PUBLICO ALVO: Criadores do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Implementação de Ações Preservação e Conservação Ambiental Ação Realizada Unidade 40
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
LDO2024
Página 18
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades
Educacionais do Ensino Fundamental
Sala de Aula em Funcionamento Unidade 6
Conservação de Unid. Educacionais do Ens. Fundamental Unidade Conservada Percentagem 25
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental Aluno Matriculado Unidade 2.450
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
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Página 19
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Garantir os valores mínimos legais destinados à Reserva de Contingência
PUBLICO ALVO: Administração Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Reserva de Contingência Reserva de Contingência Real 2.368.473
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
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Página 20
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos Postos de Saúde e Hospitais
Localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do município.
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com o Programa de Promoção a Assistência Farmacêutica e
Insumos Est. na Atenção Básica em Saúde
Pessoa Beneficiada Unidade 29.691
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
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PROGRAMA: SERVICOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO: Cumprir Obrigacões com o Pagamento da Dívida Interna do Município
PUBLICO ALVO: Credores Especiais
Ação Produto Unidade Meta Física
Amortização e Encargos da Dívida Interna Dívida Amortizada Real 2.021.790
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TODOS OS TIPOS
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PROGRAMA: TRABALHO E RENDA PARA TODOS
OBJETIVO: Fomentar o trabalho e a geração de emprego e renda no Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Assistência às Famílias em Vulnerabilidade Social Pessoa Beneficiada Unidade 1.500
Encargos com Ações de Resposta à Desastres Naturais Ação Realizada Unidade 12
Encargos com Conselho Tutelar Ação Realizada Unidade 8
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TODOS OS TIPOS
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PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Dotar os alunos do município com o transporte escolar adequado
PUBLICO ALVO: Alunos da rede municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil Aluno Beneficiado Unidade 980
Manutenção do Programa de Transporte Escolar Fundamental Aluno Beneficiado Unidade 2.450