materia nº 13/2023

e mens * ESTADO DO AMAZONAS
“EEE LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
NARA MURICIFAL DE CODAJAS GABINETE DA VERESDORA
NICOLE KATLLEN DE SOUZA MIRANDA
Projeto de Lei nº2/3/2023
Câmara Municipal de Codajas:c da Vereadora Nicole Souza (AVANTE)
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Data?/ 0892: or: 1224 pre
Financeira como Conteúdo Transversal no Currículo
sobre a Inclusão do Tema Educação
Protocolo nº:
da Rede Pública de Ensino no Município de Codajás.
Poxtaria 9"00MH2MPALtabelecida a inclusão do tema "Educação Financeira" como conteúdo
a transversal obrigatório em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, nas escolas da
rede pública de ensino do município de Codajás.
Art. 2º - A Educação Financeira será abordada de forma interdisciplinar, promovendo
a conscientização dos estudantes sobre a importância do planejamento financeiro, economia,
investimentos, crédito responsável, consumo consciente e prevenção ao endividamento.
Art. 3º - O tema será inserido nas disciplinas existentes, respeitando os conteúdos já
estabelecidos nos currículos escolares. Os professores serão capacitados para abordar a
Educação Financeira de maneira prática e adaptada à faixa etária dos alunos.
Art. 4º - A inclusão da Educação Financeira visa capacitar os estudantes a tomarem
decisões conscientes e responsáveis em relação às finanças pessoais e familiares, preparando-
a os para uma vida adulta mais independente e segura.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Educação,
será responsável pela elaboração de diretrizes, materiais didáticos e programas de capacitação |
para os professores, visando a efetiva implementação da Educação Financeira.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Poder Legislativo — Edifício Ver. José Ferreira do Nascimento
Rua Cinco de Setembro, 12, Centro — Codajás — AM — 69450-000
cmc2021.2022(Ogmail.com
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“EE LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
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NICOLE KATLLEN DE SOUZA MIRANDA
Justificativa
A Educação Financeira é um tema de extrema relevância na sociedade contemporânea.
A inclusão desse tema no currículo escolar visa preparar os estudantes para a tomada de
decisões financeiras conscientes, capacitando-os a lidar com os desafios econômicos do
mundo atual. Além disso, a Educação Financeira contribui para a formação de cidadãos mais
responsáveis, conscientes e preparados para o futuro.
Por isso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
visando a promoção de uma educação mais abrangente e preparatória para a vida dos nossos
estudantes.
Codajás/AM 10 de agosto de 2023.
Nicole Katllen de Souza Miranda
Vereadora (AVANTE)
Sede do Poder Legislativo — Edifício Ver. José Ferreira do Nascimento
Rua Cinco de Setembro, 12, Centro — Codajás — AM — 69450-000
cmc2021.2022 (Ogmail.com