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prereminaminepa sons CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Codajás
MENSAGEM Nº de 24 de novembra de 2023
Data 2711! 625 Hora 08:t?
Senhor Presidente,
o
Senhores e Senhoras Membros do Parlamento Municipal. Protocolo n
Secretária de Admin k
Temos a honra em submeter à elevada consideração de Vossas sed n)=
de Leis em anexo, que objetivam a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, seu respectivo Conselho e Fundo; de outro, cria o cargo de Coordenador
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
2. O Projeto de criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
COMDEC, intra o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMUDEC e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUMDEC, inclui as diretrizes da Política Nacional
de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa
Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto.
3. A matéria disciplina os princípios básicos de Defesa Civil no Município, os conceitos
legais, a competência dos órgãos, a estrutura, o planejamento orçamentário, o Conselho
Municipal de suas competências, o Fundo Municipal e sua administração, por fim, as
disposições gerais. -
4. Este Projeto, uma vez transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores e
Senhoras Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público
Municipal consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e,
resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
5. Ao criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMDEC, necessário
se faz aprovar concomitante, Projeto que trata da criação de cargo de Coordenador
Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterando Lei Complementar em vigor.
6. Ao submeter os Projetos de Leis à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão apreciá-lo, dt e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade às aprovações.
Saudações Legislativas,
ZÉ 24 de novembro de 2023
tônio Zac dos Santos,
Prefeito.
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Ó o,
prerr ESTADO DO AMAZONAS CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, COMDEC, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil, COMUDEC e o Fundo
Municipal Proteção e Defesa Civil, FUMDEC, do
Município de Codajás, revoga a Lei Nº 250, de 13
de maio de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, art. 69 da Lei Orgânica do Município,
LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção |
Da Finalidade
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Codajás, Estado do Amazonas, a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMDEC, órgão subordinado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Seção Il
Dos Conceitos Legais
Art. 2º. Para fins desta Lei, denomina-se:
| - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de mitigação, preparação,
resposta e recuperação, destinadas a evitar os desastres e minimizar seus impactos
sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica e ambiental;
H - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre
um cenário vulnerável exposto a ameaças, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HH - Situação de Emergência: é a situação declarada pelo Poder Público ante a eminência
ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a
conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos
órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos
provocados por tal fenômeno;
IV - Estado de Calamidade Pública: é decretado pelo Poder Público quando há situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
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é O,
prerr ERTADO DO AMAZONAS CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
Seção Ill
Da Competência
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMDEC, é órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 4º. Compete a COMDEC:
| - planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível municipal:
Il - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Proteção e Defesa Civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e
reconstrução;
HI - elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações
de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de
normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do
orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a
minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para
serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de
acordo com a legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o
desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação
conjunta com as comunidades apoiadas;
Vil - promover palestras, oficinas, reuniões e debates sobre os princípios da Defesa Civil
nas escolas e demais instituições representativas da sociedade;
Vil - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e
das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado
pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou por ela contratado;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobilidade do território, ponderar níveis de risco e inventariar os
recursos existentes no território e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no
$1º do artigo 182 da Constituição da República de 1988;
XI - manter o órgão de Defesa Civil do Estado e o órgão Federal de Defesa Civil
informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de Defesa Civil;
XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres, NOPRED, de
Avaliação de Danos, AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial,
DEMATE, ou outro documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil;
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ó o,
prece FRSARO DO AMAZONAS À CODAJÁS
XIV - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil, COMUDEC;
XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI - coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência
à população em situação de desastre;
XvViIl - participar dos Sistemas previstos na Lei Federal nº 12.430, de 01 de dezembro de
2010, alterada pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, ou outra legislação vigente,
promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as
atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de
desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de
Defesa Civil, NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível
fundamental e médio e em áreas de risco intensificado e, ainda em implantar programas
de treinamento de voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta
gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias
de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil, REDEC, ou órgãos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo, PAM, de acordo com
o princípio de auxílio mútuo intermunicipal.
8 1º Criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de
sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar as
ações de Defesa Civil nas áreas específicas em Distritos, Bairros ou Localidades do
Município.
8 2º Exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres,
dentro de seus limites legais.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil, COMPDEC, possui, no
âmbito do Município a seguinte estrutura:
| - Coordenador;
Il - Secretaria Executiva;
HI - Equipe Técnica;
IV - Equipe Operacional.
V - Grupo de Articulação Comunitária e Institucional, GACI.
8 1º O Coordenador Municipal de Defesa Civil, constitui-se em Cargo em Comissão com
status de Secretário Municipal de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
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é o,
prece ERRADO DO AMAZONAS CODAJÁS
8 2º O Chefe do executivo Municipal em conjunto com o Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, apresentarão a relação de membros que serão designados como
integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que serão nomeados
para seus respectivos cargos.
Art. 6º. Cabe ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil designar grupos de
trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações
pertinentes à Defesa Civil.
Parágrafo único. O GACI terá como incumbência promover a articulação externa, com a
comunidade e, interna, com os diversos órgãos do governo municipal.
Art. 7º. Os integrantes da COMDEC poderão ser deslocados de suas funções normais
sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com
deslocamentos, estadia, alimentação, cursos de capacitação e treinamentos.
8 1º Toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada serviço público
relevante, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
8 2º A COMDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil, NUPDEC's.
Art. 8º. Os NUPDEC's constituem associações comunitárias e seus membros são
escolhidos pela comunidade.
Art. 9º. São atribuições dos NUPDCE's:
| - incentivar a educação preventiva;
Il - organizar e executar campanhas;
HI - cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
IV - coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios
simulados;
VI - colaborar com a COMDEC na execução das ações de Proteção e Defesa Civil
VII - promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à segurança, a
qualidade de vida e percepção de risco;
Vilt - estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e
preservação ambiental;
IX - buscar junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro e/ou comunidade para
mitigar os desastres;
X - priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos
desastres;
XI - preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e
desastres.
Seção V
Do Planejamento Orçamentário e dos Recursos
Art. 10. As ações de prevenção, mitigação, preparação e reconstrução na área da Defesa
Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, LOA, bem
como os programas específicos no Plano Plurianual, PPA, e na Lei de Diretrizes
Orçamentária, LDO.
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Art. 11. Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
| - financiar, total ou parcialmente, programas, projetos e serviços de prevenção e
recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com metas da COMPDEC,
responsável pela execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, de acordo
com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, PNPDEC;
Il - custear a prestação dos serviços na área da Defesa Civil:
HI - custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em
caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos,
assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil em Situação de Emergência e
Estado de Calamidade Pública;
IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas e das ações de Proteção e Defesa Civil, inclusive da
COMPDEC e dos NUPDEC's.
Art. 12. Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônio do
Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMUDEC, órgão
consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas Públicas de Defesa
Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil do Município de Codajás, FUMDEC.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
| - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas,
planos e ações de Defesa Civil;
Il - deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Defesa Civil
Municipal;
HI - reunir-se mediante convocação de seu Presidente, do Coordenador Municipal de
Defesa Civil, do Prefeito Municipal ou ainda por decisão de maioria absoluta dos
membros do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo 24 horas de
antecedência;
IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no Município,
confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou
externas, para atender os programas de Defesa Civil;
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a
prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUMDEC,
verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VI - elaborar seu Regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal para publicação.
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ó O,
encrefictca BOAS CODAJÁS
Parágrafo único. Compete ainda ao Conselho a supervisão financeira do Fundo
Municipal, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de
sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das
disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos
financeiros do FUMDEC.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMUDEC, compor-se-á por
12 (doze) membros titulares e 11 (onze) suplentes, sendo que o Coordenador de Defesa
Civil, não possuirá suplente.
| - Constituem membros do Conselho, representantes governamentais:
a) Coordenador do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, SEMIU;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, SEMMA;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde, SEMSA;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, SEMASC;
f) 01 (um) titular e 01 (um) suplente das Forças de Segurança do Estado.
Il - Constituem membros do Conselho, representantes do seguimento social:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente de Igrejas Cristãs;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de agricultores;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de pescadores;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente movimentos populares;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente dos empresários;
f) 01 (um) titular e 01 (um) suplente de mototaxistas.
81º. Os conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do Coordenador
Municipal de Proteção de Defesa Civil, serão indicados pelos titulares de cada secretaria,
por ofício, encaminhado ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
8 2º Os conselheiros representantes da sociedade civil, serão indicados por cada
seguimento representativo, de acordo com seus respectivos seguimentos.
8 3º O mandato do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, será de 03 (três) anos,
admitida recondução.
8 4º O Conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus pares, para
mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 15. O Conselho poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 16. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
Art. 17. Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo
desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou representando o
COMUDEC, o município arcará com as despesas de transporte, hospedagem e
alimentação.
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Art. 18. Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou
suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
Art. 19. A Secretaria-Executiva será exercida pelo Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil e seus colaboradores, cabendo a estes promover o apoio logístico
necessário ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e demais procedimentos
administrativos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação aos
integrantes do Conselho.
Art. 21. No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Social elegerá seus dirigentes, sendo o Presidente, 1º Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários; elaborará e aprovará seu Regimento Interno, submetendo
ao Prefeito Municipal para publicação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUMDEC, com o
objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de
Codajás, pela execução financeira-orçamentária e captação de recursos financeiros e
materiais, destinados às ações de resposta a serem executadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, o qual
será administrado por um Conselho de Administração.
Art. 23. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUMDEC será gerido pelo
Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira
e fiscal do FUMDEC, observada a legislação própria.
$ 1º O FUMDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 (cinco) membros
oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do Poder
Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
8 2º Os membros do Conselho de Administração do FUMDEC não serão remunerados a
qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como
serviço público relevante.
Art. 24. O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas
por desastres de qualquer natureza ou classificação.
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre são
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, em
especial:
| - projetos voltados às ações de resposta e recuperação.
Il - emprego de recursos humanos.
H1 - identificação e proteção de áreas de risco.
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dy
IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações
de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil.
V - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre.
VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no
gerenciamento de desastres.
VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência.
VIII - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos e
outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o
valor e critérios fixados em decreto municipal.
IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil.
Art. 25. Constituirão recursos do FUMDEC:
| - dotações orçamentárias a ele destinadas;
H - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - doações de pessoas físicas e jurídica;
IV - doações de entidades nacionais e internacionais;
V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, em
especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil do Amazonas.
VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal;
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII - produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IX - juros e rendimentos dos seus depósitos;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica
do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 26. Compete ao Conselho de Administração do FUMDEC:
| - administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações de
resposta e recuperação de desastres.
H - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil em suas ações de resposta e recuperação de
desastres.
HI - prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios firmados.
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
compatíveis com os objetivos do FUMDEC.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMDEC
Art. 27. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Administração do
FUMDEC.
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presemina Ming A DE eAds — CODAJÁS
Art. 28. O Conselho Municipal de Administração do FUMDEC, órgão colegiado, de
caráter deliberativo, integrante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
terá por finalidades:
| - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações do FUMDEC;
Hl - propor normas para implementação e execução das ações da FUMDEC;
Il - propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres,
observada a legislação aplicável: e
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e
defesa civil.
Seção |
Da Composição
Art. 29. O Conselho Municipal de Administração do FUMDEC terá a seguinte
composição:
| — 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, COMDEC;
H - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
Hi - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania;
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º A Presidência do Conselho Municipal de Administração do FUMDEC será exercida
pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal de Administração do FUMDEC, designará um
dos membros para secretariar os trabalhos.
Art. 30. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração do
FUMDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31. O FUMDEC será implementado em 2024 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução
desta Lei.
Art. 32. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 33. A escrituração contábil do FUMDEC é vinculada à Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 34. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMDEC.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
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é no
parceria mncpa seas — CODAJÁS
| - a Lei Municipal nº 250, de 13 de maio de 2009;
Il - em parte o caput do art. 52 da Lei nº 435, de 26 de outubro de 2022, que passa a
viger com a nomenclatura “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”
HI - revogam-se desde o inciso XXVI ao inciso XLI, art. 52 da Lei Nº 435, de 26 de
outubro de 2022.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
on pedi de prever de 2023, a elevação à categoria de cidade.
Gio ntos,
Antônio Ferreira dos
Prefeito.
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